Apreensão De Menores Nas Praias Do Rio Apreensão De Menores Nas Praias Do Rio

PGR pede ao STF que proíba apreensão de menores nas praias do Rio

Procurador-geral da República solicita ao STF restabelecimento da proibição de apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro

Nesta sexta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou junto ao Tribunal Federal (STF) um pedido para restabelecer a proibição da apreensão de menores, exceto em casos de flagrante, nas praias do Rio de Janeiro.

A iniciativa do PGR busca a suspensão imediata da decisão do Tribunal de do Rio de Janeiro (TJRJ), que revogou a proibição de apreensão de menores durante a Operação Verão, intensificação do patrulhamento nas praias cariocas.

Gonet argumenta que a decisão do TJRJ, ao suspender integralmente a liminar concedida na ação civil pública, não resguardou o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidos a apreensões fora das hipóteses legais.

O procurador destaca que o STF já firmou entendimento de que as apreensões de crianças e adolescentes não podem ser realizadas indiscriminadamente.

“A suspensão integral da decisão liminar está em descompasso com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446/DF, no sentido de que a apreensão de menor fora das hipóteses legais fere sua liberdade de locomoção, existindo quadro normativo e constitucional suficiente que confere garantia, aos menores, contra a prisão arbitrária”, destaca Paulo Gonet.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro compartilha do mesmo entendimento e também recorreu ao STF com um recurso visando o mesmo objetivo. Os Ministérios Públicos estadual e federal também endossaram o documento. A disputa jurídica em torno da apreensão de menores nas praias do Rio de Janeiro promete ganhar novos capítulos nos próximos desdobramentos.


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  1. essa turma nunca morou no Rio, porisso essa decisao estapafurdia.
    quer dizer q o arrastão está liberado?
    pobre RJ, depois do Brizola agora é o MP, PGR e outros rábulas que querem acabar de vez com o Rio!

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