PL do PSOL e do PT obriga Brasil a cumprir decisões internacionais

Para relatora Vivi Reis, cumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm sido “postergadas indefinidamente”

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei (PL) que visa obrigar o Brasil a cumprir, de forma imediata, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Com autoria do deputado Paulão (PT-AL) e relatoria da deputada Vivi Reis (PSOL), a proposta tem o apoio de mais 59 parlamentares, e foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Com caráter conclusivo, o PL 153/2020 ainda precisa passar por mais duas comissões na Câmara dos Deputados: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso aprovado, ele não precisará ser submetido ao plenário da Casa, e será levado diretamente ao Senado Federal, onde após ser apreciado, deverá ter ainda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Vale ressaltar que os parlamentares possuem prerrogativa de derrubar o veto presidencial.

Segundo a deputada Vivi Reis, a proposta objetiva “evitar que o cumprimento das sentenças e decisões seja postergado indefinidamente como vem ocorrendo”. A parlamentar aponta que o Brasil já foi condenado em nove casos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas ainda não cumpriu as decisões.

A proposta prevê um prazo de até 60 dias para que a União arque com o pagamento das reparações econômicas nos casos em que cabem indenização às vítimas.

– Observadas a ampla defesa e o contraditório, será cabível ação regressiva da União contra as pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, responsáveis direta ou indiretamente pelos atos ilícitos que tenham ensejado a decisão de caráter indenizatório – destaca a Câmara.

Na avaliação de parlamentares contrários ao projeto, contudo, o texto pode trazer riscos à soberania nacional.

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