Quando analisados exclusivamente os arquivos de publicidade institucional da Secom, já integrados ao sistema Siga Brasil, os gastos teriam atingido R$ 178 milhões até 15 de junho de 2026. O limite legal para esse período seria de R$ 135,7 milhões, resultando em uma diferença de R$ 42,3 milhões acima do permitido.
Pedido liminar exige detalhamento de empenhos
O partido solicita que o TSE determine, em caráter liminar, a apresentação detalhada de todos os empenhos realizados em 2026 relacionados à publicidade institucional do Governo Federal. Além disso, requer a suspensão de novos empenhos e autorizações de despesas que possam agravar o alegado excesso.
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Entrar no grupo A base legal da representação é o art. 73 da Lei nº 9.504/97, dispositivo que visa impedir o uso da máquina administrativa em benefício eleitoral durante o ano do pleito. Os dados foram extraídos do Portal da Transparência, do Siga Brasil e de sistemas oficiais da própria Administração Federal.
Acusação de propaganda eleitoral disfarçada
Na avaliação do PL, a intensificação da propaganda oficial acontece justamente em ano eleitoral e teria potencial para beneficiar politicamente Lula, que figura como pré-candidato à reeleição. Os advogados do partido afirmam que houve uma “intensificação extraordinária” da comunicação governamental e sustentam que recursos públicos estariam sendo utilizados para ampliar a exposição do governo junto ao eleitorado em período sensível do calendário eleitoral.
O PL demonstra que a publicidade institucional passou a divulgar programas, ações e realizações do governo em escala considerada incompatível com as restrições impostas pela legislação eleitoral.
Campanhas específicas são citadas na representação
A ação elenca diversas campanhas publicitárias que teriam contribuído para o estouro do teto. Entre elas estão:
- O Novo PAC
- O Plano Brasil Soberano
- A COP30
- A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda
- A divulgação da proposta de mudança da escala de trabalho 6×1
No caso da escala 6×1, o PL aponta que se trata de exemplo de publicidade turbinada relacionada a um projeto que ainda está em tramitação no Congresso Nacional, o que reforçaria o caráter promocional — e não meramente informativo — da comunicação governamental.
