Presidente Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias

Texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, a Lei das Diretrizes Orçamentárias que estabelece as regras para elaboração e execução do Orçamento Geral da União do próximo ano, a LDO 2023. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (10), estima o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 em 2,5%.

Dentre os vetos, foi rejeitado o trecho que previa que a execução das emendas de relator deveria observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades. Para o governo, o dispositivo contraria o interesse público, “pois investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública”.

Além disso, complementa o governo, “a indicação de beneficiários pelo autor das emendas de relator-geral, que, de outra forma, seriam estabelecidos pelos respectivos órgãos da administração pública, conforme os parâmetros e as diretrizes setoriais, reduz a flexibilidade na gestão orçamentária e poderia ter impacto na qualidade do gasto Público”.

Também foi vetada a obrigatoriedade de devolução à União dos recursos não utilizados por entes federados que foram repassados dentro da modalidade de transferências especiais, aquelas que são feitas sem controle de órgãos oficiais, como tribunais de contas. O governo alega que essas verbas passam a pertencer ao ente no ato da efetiva transferência.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República destaca que o presidente ainda vetou o direcionamento de recursos do orçamento do Ministério da Saúde para a implantação de sistemas fotovoltaicos em entidades privadas, por enxergar na proposição “desvio de finalidade”.

Os vetos também foram publicados no Diário Oficial e agora serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter as negativas do presidente à lei ou derrubá-las.