Presidente Bolsonaro sanciona mudança no ICMS interestadual

Alteração regulamenta a cobrança do imposto em operações e prestações de serviço ao consumidor não contribuinte

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (5), projeto que alterou a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

A nova lei define detalhes como o fato gerador, contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS.

O texto define ainda que, em situações em que o consumidor final não é o contribuinte do ICMS, caberá ao estado que receber o bem ou serviço arrecadar parte do tributo, mesmo que tenha passado pelo território de outros estados até o destino final.