Proposta concentra procuradorias de outros órgãos sob o comando de Jorge Messias e reduz independência de procuradores
Advogados públicos federais estão reagindo com espanto a um projeto de lei complementar que, na prática, confere superpoderes à Advocacia-Geral da União (AGU) e a seu titular, Jorge Messias. O PLP 337, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), já foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados e vem sendo alvo de críticas crescentes no meio jurídico.
O que prevê o projeto
Apresentada oficialmente como uma “reorganização da estrutura da AGU“, a proposta vai muito além de ajustes administrativos. O texto reúne sob o guarda-chuvas de Messias as procuradorias — e os respectivos advogados — de outros órgãos públicos federais, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. O efeito direto é a expansão dos poderes do Advogado-Geral da União e a diminuição da independência funcional dos procuradores que hoje atuam nesses órgãos.
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Críticas à tramitação e ao mérito
Parte dos opositores da medida sustenta que uma alteração dessa magnitude na estrutura da advocacia pública deveria tramitar exclusivamente como emenda constitucional, e não por meio de um projeto de lei complementar. A informação é da Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder.
Advogados públicos federais contrários ao PLP 337 acusam a própria AGU de realizar lobby junto ao autor do projeto, o deputado Lafayette de Andrada. Críticos afirmam que o parlamentar não domina o tema em profundidade e tem sido orientado pelos reais interessados na aprovação da proposta.
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Ao concentrar as procuradorias de autarquias e agências reguladoras sob a coordenação direta da AGU, o projeto levanta preocupações sobre a autonomia técnica de órgãos que exercem funções específicas na regulação da economia. A submissão dessas estruturas a um único comando político-jurídico pode, segundo especialistas, comprometer a qualidade e a isenção dos pareceres elaborados por esses procuradores.
