Naquela ocasião, em decisão proferida em 18 de agosto de 2025, Dino teria afirmado, conforme consta na petição do partido, “a ineficácia interna de atos unilaterais estrangeiros não incorporados ou admitidos pela ordem jurídica brasileira e vedou a execução, no país, de imposições e instrumentos de coerção deles decorrentes”.
“É sobre a complementação e a efetividade desses comandos que recai esta manifestação”, declarou o advogado da campanha do PT, Angelo Ferrari.
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Entrar no grupo O que o partido pretende com a ação
De acordo com Angelo Ferrari, o Partido dos Trabalhadores quer complementar a tese firmada no julgamento sobre os municípios “para explicitar a incidência dos comandos de soberania sobre o processo eleitoral e sobre os agentes que, no país, podem executar atos estrangeiros, inclusive nos ambientes digital e financeiro, consideradas as vedações ao aporte estrangeiro a partidos e candidaturas”.
Além disso, a legenda solicita “o recebimento de fatos novos como notícia de descumprimento, com a instauração de inquérito pela Polícia Federal e as providências de preservação e instrução necessárias ao cumprimento da decisão”.
Padrão que se repete: o caso Gilmar Mendes e o Bolsa Família
A movimentação não é isolada. Na semana anterior, o governo já havia contornado a corte eleitoral ao direcionar ao ministro Gilmar Mendes uma petição sobre a validade do anúncio de reajuste do Bolsa Família, matéria que, em tese, caberia ao TSE analisar por envolver questões eleitorais.
Gilmar Mendes foi escolhido naquela oportunidade porque relatou uma ação que analisava a constitucionalidade de benefícios concedidos por Jair Bolsonaro em 2002. Essa ação, no entanto, já se encontrava arquivada. E mais: contra Bolsonaro, Gilmar havia votado pela inconstitucionalidade dos benefícios. Já o reajuste do Bolsa Família promovido por Lula foi validado pelo mesmo ministro.
Seria um golpe contra a competência do TSE?
A repetição dessa estratégia alimenta a pergunta: estaria o PT articulando uma manobra para escolher, a dedo, julgadores favoráveis e esvaziar o papel do TSE? Tanto Flávio Dino quanto Gilmar Mendes são considerados alinhados ao Palácio do Planalto. Eles integram uma ala no STF que se opõe à liderada pelos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques — ambos indicados por Jair Bolsonaro e que atualmente comandam o TSE.
A corte suprema vive um período de tensão interna, agravada pelo envolvimento de ministros com o banqueiro Daniel Vorcaro, o que aprofunda a guerra entre as alas do tribunal.
A defesa da estratégia pelo PT
Advogados ligados à campanha do PT informaram à CNN que somente o STF possui competência para analisar a parte penal de uma eventual interferência estrangeira nas eleições brasileiras e adotar medidas como quebras de sigilo. Afirmaram ainda que a única ação no Supremo que discute a aplicabilidade de atos unilaterais de influência estrangeira é a ADPF 1178, relatada por Flávio Dino, razão pela qual a petição foi direcionada especificamente a ele.
O objetivo declarado dos governistas, entretanto, é claro: contornar o comando considerado “bolsonarista” no TSE, levando questionamentos eleitorais diretamente ao STF, onde contam com ministros mais simpáticos às posições do governo.
