PT contesta imunidade parlamentar
Nos processos, o partido sustenta que as manifestações dos parlamentares não se enquadram no exercício legítimo da função. “As declarações destoadas da atuação parlamentar, que visam a macular a imagem e a honra dos requeridos, justificam a reparação pleiteada”, diz o texto da ação, segundo a Folha de S.Paulo.
A legenda também argumenta que propagar informações falsas em comissões configura ato ilícito. “Propagar informações sabidamente falsas diante da comissão, mesmo sendo parlamentar, gera direito a indenização por dano moral”, afirma a petição.
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Entrar no grupo A posição do PT, no entanto, contrasta com o artigo 53 da Constituição Federal, que garante: “Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Falas que motivaram as ações
As sessões da CPMI do INSS têm sido marcadas por discussões acaloradas e trocas de acusações entre governo e oposição. Na última segunda-feira (13), o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto compareceu à comissão, mas obteve habeas corpus que o dispensou de responder a várias perguntas.
Entre as declarações citadas nas ações do PT estão falas que associam o partido e Lula a casos de corrupção e à tentativa de interferir na investigação.
O deputado Marcel van Hattem afirmou que os responsáveis pelos desvios “são liderados pelo governo Lula”. Já o senador Izalci Lucas declarou nunca ter presenciado “tanta corrupção” ligada ao PT. Luciano Zucco, por sua vez, disse que “o governo de um ex-presidiário tentou impedir a CPMI”.
As declarações foram registradas nas atas oficiais da comissão e serviram de base para os pedidos de indenização.
O que está em jogo
A ofensiva judicial do PT reabre o debate sobre os limites da imunidade parlamentar, dispositivo criado para proteger a liberdade de expressão de deputados e senadores no exercício do mandato. Caso algum dos processos avance, o julgamento poderá servir de precedente sobre a extensão dessa garantia.
