Foi nesse processo que Dino estabeleceu, em agosto de 2025, que leis, ordens executivas, decisões judiciais e sanções unilaterais de outros países não produzem efeitos automáticos no território brasileiro. Agora, o PT tenta ingressar como amicus curiae — condição que permite apresentar argumentos ao STF sem ser parte original — para estender esse entendimento ao cenário eleitoral. A estratégia não é nova: já em setembro, o partido havia recorrido à mesma ADPF para pedir medida cautelar sobre suposta atuação estrangeira nas eleições.
Conta da campanha de Lula bloqueada pela Meta
Entre os episódios listados pelo PT está o bloqueio temporário, em 23 de setembro, da conta “Eleições 2026 Luiz Inácio Lula Da Silva Presidente” na Meta. A conta era usada para impulsionar propaganda eleitoral. Segundo o documento, a plataforma comunicou apenas que algumas atividades pareciam contrariar suas regras, sem especificar qual conteúdo ou conduta motivou a restrição. A conta foi depois restabelecida.
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Entrar no grupo Anúncios falsos criados por pesquisadores — e que nunca foram veiculados
Outro ponto incorporado à petição vem de um estudo divulgado em 17 de setembro pela organização Ekō. Pesquisadores produziram 15 anúncios políticos falsos com ferramentas de inteligência artificial e os submeteram à Meta a partir de uma conta localizada nos Estados Unidos. A plataforma aprovou 13 deles.
Contudo — e esse detalhe é crucial —, tratava-se de um teste. Os próprios pesquisadores retiraram as peças antes de qualquer veiculação, e a Meta afirmou que nenhum usuário chegou a visualizá-las. Entre os conteúdos estavam informações falsas sobre mudança da data da eleição, fechamento de locais de votação e adiamento do pleito. Havia também vídeos sintéticos: um simulava uma mensagem de Donald Trump e Flávio Bolsonaro com a frase “vote em Flávio”; outro afirmava ser necessário “retomar Brasília, como fizemos em 8 de janeiro”.
O fato de os anúncios nunca terem circulado não impediu o PT de usá-los como evidência de vulnerabilidade. A pergunta que fica: é legítima preocupação institucional ou ingrediente para uma narrativa de vitimização?
Rede de anúncios pagos em dólar
A petição também cita uma investigação da Agência Lupa, publicada em 21 de setembro, que identificou uma rede composta por 68 páginas no Facebook e 38 sites recém-criados. Esse grupo havia contratado pelo menos 1.006 anúncios políticos.
Dados reproduzidos no documento indicam gasto mínimo estimado de US$ 106,1 mil, podendo chegar a US$ 221,6 mil. As publicações acumularam mais de 92 milhões de impressões no Facebook, no Instagram e no Threads. Em 710 anúncios analisados, aparecia como responsável pelo pagamento a “Corporativo Lam, LLC”, empresa registrada no estado norte-americano de Delaware, cujos proprietários ou administradores não foram identificados publicamente. Os pagamentos foram feitos em dólar.
A rede também veiculou conteúdo contra Lula. Segundo a petição, 138 anúncios tinham o presidente como alvo, com gasto mínimo de US$ 11,3 mil e aproximadamente 18 milhões de visualizações.
Questionamento aos controles da Meta
O PT utiliza esses casos para colocar em xeque os controles apresentados pela Meta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a campanha de 2026. No plano de conformidade entregue em agosto, anunciantes de temas sociais, eleições e política precisam comprovar identidade e operar dentro de restrições geográficas. A Meta afirma que publicidade dessa natureza só pode ser veiculada no país em que o anunciante recebeu autorização.
Para o partido, existe uma lacuna: o repositório da plataforma não permite verificar informações como método de pagamento, moeda utilizada, país emissor do instrumento de pagamento e identidade de seu titular. O PT argumenta que esses dados são indispensáveis para rastrear a origem dos recursos usados no financiamento de propaganda eleitoral destinada ao Brasil.
Governo Trump na mira
O quarto “fato novo” trazido pelo PT envolve diretamente o governo dos Estados Unidos. Reportagem do jornal britânico The Guardian, publicada em 30 de setembro, informou que o governo de Donald Trump pretende destinar mais de US$ 175 milhões do Fundo para os Direitos Humanos e a Democracia a diversos programas. Desse montante, US$ 1 milhão estaria reservado a uma iniciativa denominada Countering Lawfare and Censorship in Brazil — voltada a combater o que Washington classifica como lawfare e censura no Brasil.
Judiciário em ação na reta final da campanha
A petição do PT chegou ao gabinete de Dino no mesmo dia em que decisões do TSE e do STF alteraram as condições do último debate presidencial antes do primeiro turno.
A ministra Estela Aranha, do TSE, atendeu a pedido da coligação de Lula e proibiu a TV Globo de exibir o púlpito vazio do petista, que decidira não participar do debate. A ministra também impediu que outros candidatos dirigissem perguntas a Lula durante sua ausência, entendendo que a exibição do púlpito poderia pressionar o candidato a comparecer a um evento de participação facultativa.
Horas depois, o ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que a Globo incluísse Renan Santos (Missão) entre os debatedores — após o presidente do TSE, Nunes Marques, e a ministra Cármen Lúcia, do Supremo, terem negado a participação do candidato. O caminho processual também chamou atenção: o Solidariedade apresentou o pedido dentro de ação já sob relatoria de Gilmar, cujo objeto original era outro — publicações relacionadas à inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol.
A Globo acabou cancelando o debate, citando as decisões judiciais de última hora como fatores de insegurança jurídica que alteraram condições previamente acertadas com as campanhas.
Padrão que levanta suspeitas
O que se observa é um padrão: tanto no pedido levado a Gilmar Mendes quanto na petição a Dino, questões eleitorais chegaram ao STF dentro de processos abertos para tratar de assuntos completamente distintos. No caso de Dino, uma ação nascida de controvérsia envolvendo municípios, tribunais estrangeiros e o setor de mineração se tornou veículo para discutir interferência estrangeira nas eleições.
Enquanto Lula utilizava a máquina pública para anunciar medidas na reta final da campanha — incluindo visita a hospital no Pará —, seu partido trabalhava nos bastidores jurídicos. A soma de todas essas movimentações alimenta a desconfiança: trata-se de proteção genuína da soberania eleitoral ou da montagem de um álibi sofisticado para uma possível derrota?
