Repressão do regime iraniano mata ao menos 12 crianças durante protestos no país
ONGs acusam regime do Irã de matar ao menos 12 crianças durante repressão a protestos nacionais.
Documento embasou decisão presidencial e levanta questionamentos sobre transparência e Lei de Acesso à Informação
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu manter sob sigilo o parecer técnico que serviu de base para o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL da Dosimetria, projeto aprovado pelo Congresso que previa a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O veto foi assinado na semana passada, durante cerimônia no Palácio do Planalto. A opção da AGU por classificar o parecer como sigiloso, contudo, gerou críticas por supostamente contrariar diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Parecer foi decisivo para o veto presidencial
Na prática administrativa, documentos classificados como preparatórios podem ter acesso restrito enquanto subsidiam decisões em curso. Neste caso específico, porém, o parecer da AGU cumpriu papel central na decisão já tomada pelo presidente ao vetar integralmente o projeto de lei aprovado pelo Legislativo.
Após a formalização do veto, especialistas apontam que a LAI garante o acesso integral a documentos que fundamentaram decisões públicas, uma vez que o ato administrativo já foi concluído e tornado público.
AGU rebate críticas e defende sigilo
Em resposta ao portal O Antagonista, a AGU negou que a restrição viole a Lei de Acesso à Informação e afirmou que o procedimento não se limita ao PL da Dosimetria.
Segundo o órgão, a restrição está prevista no artigo 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016, que regula o tratamento de pareceres técnicos no contexto de sanção e veto presidencial.
De acordo com a AGU, divulgar os argumentos utilizados como subsídio para decisões presidenciais pode prejudicar a defesa da constitucionalidade das normas, atribuição obrigatória do órgão, prevista no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal, além de comprometer o controle concentrado exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“O tema da transparência é de contínua atualização pela AGU, e ela buscará aperfeiçoá-la desde que não traga prejuízo à defesa da constitucionalidade das normas”, afirmou o órgão em nota.
Situação de Jorge Messias e esclarecimento posterior
O titular da AGU, Jorge Messias, tem buscado, desde dezembro, reduzir atritos com o Senado, em meio a articulações envolvendo uma eventual vaga no STF, associada ao nome do ministro Luís Roberto Barroso. A principal resistência à indicação de Messias parte de parlamentares da oposição e aliados de Jair Bolsonaro.
Após a publicação da reportagem, a assessoria de Jorge Messias informou que, por estar de férias, ele não assinou qualquer parecer relacionado ao PL da Dosimetria.
Veto amplia tensão entre Executivo e Congresso
A decisão de Lula de vetar integralmente o projeto acentuou o atrito entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e a oposição ao governo. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tem atuado para conter a escalada de tensões e evitar um agravamento do embate político.
Congresso se articula para derrubar o veto
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta semana que o Congresso irá analisar o veto presidencial assim que os trabalhos legislativos forem retomados, em 2 de fevereiro, após o recesso.
“[A anistia e a dosimetria] é um assunto que dividiu o Brasil durante todo o ano de 2025. A proposta foi amplamente dialogada e aprovada com quase 300 votos na Câmara e cerca de 50 no Senado. Respeitando a prerrogativa do presidente de vetar, o Congresso também exercerá sua prerrogativa de analisar o veto”, declarou Motta, em entrevista concedida em João Pessoa.
Segundo ele, cabe ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, definir a pauta para uma sessão conjunta de deputados e senadores.
Pedido por votação imediata
Na última quinta-feira (8), a deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um requerimento solicitando a convocação extraordinária do Congresso para votar imediatamente o veto ao PL da Dosimetria.
A parlamentar fundamenta o pedido no artigo 57 da Constituição, que permite convocação extraordinária em casos de urgência ou relevante interesse público.
“Não há nada mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais”, afirmou.
No requerimento, Caroline de Toni lista supostas violações constitucionais nos processos ligados ao 8 de janeiro, como ausência de individualização de condutas, cerceamento de defesa, supressão do duplo grau de jurisdição e afastamento da presunção de inocência.
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