STF anula lei que permitia a pais vetar aulas sobre gênero nas escolas
Supremo Tribunal Federal derruba lei do Espírito Santo que dava a pais o poder de vetar aulas sobre gênero e orientação sexual nas escolas
Por ContraFatos 13/05/2026 Atualizado em 13/05/2026
Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) | Foto: Divulgação/STF
Supremo Tribunal Federal decide que estados não têm competência para legislar sobre currículo escolar e derruba norma que exigia autorização familiar para conteúdos de diversidade
Uma norma estadual do Espírito Santo que dava a pais e responsáveis o poder de barrar a participação de estudantes em aulas sobre identidade de gênero e orientação sexual foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A lei 12.479/25, agora anulada, determinava que as escolas comunicassem previamente as famílias sobre atividades pedagógicas ligadas à diversidade e exigia autorização formal por escrito para que os alunos participassem.
Entidades de direitos civis levaram o caso ao STF
Organizações de defesa dos direitos civis provocaram a Corte argumentando que a medida estabelecia uma espécie de “cardápio escolar” incompatível com o regime democrático. O texto da lei previa, inclusive, sanções civis e criminais contra colégios que desrespeitassem o veto manifestado pelos pais.
Leitura
Relatora apontou violação de competência da União
A ministra Cármen Lúcia, que relatou o processo, sustentou que os estados não dispõem de autonomia para interferir no currículo básico estabelecido pelo governo federal. Em seu voto, que prevaleceu na maioria, ela considerou que a legislação capixaba criava um veto parental prejudicial ao pluralismo de ideias e à liberdade de aprender. A relatora destacou ainda que o Estado possui o dever constitucional de promover o ensino livre de preconceitos e discriminação.
Maioria dos ministros acompanhou a relatora
Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes seguiram integralmente o voto de Cármen Lúcia. Já Cristiano Zanin e Flávio Dino concordaram com a anulação da norma, porém acrescentaram a ressalva de que os conteúdos sobre gênero precisam ser adequados à faixa etária dos estudantes. O ministro Luiz Fux também votou contra a lei, mas limitou sua fundamentação ao aspecto técnico — a invasão de competência legislativa da União.
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Votos vencidos defenderam participação das famílias
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques ficaram isolados na divergência e votaram pela manutenção da norma. Mendonça argumentou que a lei tinha como objetivo proteger a infância e a juventude, possibilitando que as famílias participassem das escolhas de ordem moral relativas à educação dos filhos. Para ele, o direito de opinião dos pais não configura censura e tampouco impede que os temas sejam ministrados aos demais alunos da turma.
Em sua fundamentação, Mendonça sustentou que a Constituição Federal posiciona a família como base da sociedade e como agente de proteção das crianças, ao lado do próprio Estado. Segundo o ministro, a norma estadual apenas garantia aos responsáveis legais a prerrogativa de decidir sobre o momento adequado para que seus filhos entrassem em contato com temas considerados complexos.
Apesar das divergências, a tese de inconstitucionalidade saiu vitoriosa e a lei do Espírito Santo perdeu definitivamente sua validade.
