Urgência por causa dos processos seletivos
No despacho, Gilmar Mendes enfatiza a necessidade de urgência na análise do tema. Segundo o ministro, os processos seletivos para ingresso nas universidades já estão em andamento, o que pode gerar impactos imediatos caso a lei seja considerada incompatível com a Constituição.
Para ele, situações desse tipo “afetam expectativas legítimas de estudantes e precisam de rápida intervenção”, uma vez que eventuais mudanças podem alterar regras de acesso ao ensino superior em curso.
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Entrar no grupo O que diz a lei estadual
A legislação questionada veta políticas de cotas raciais e estabelece que os critérios de admissão devem se limitar a fatores socioeconômicos, à inclusão de pessoas com deficiência e à reserva de vagas para estudantes da rede pública.
A aprovação do texto provocou reação imediata de partidos de esquerda, entidades estudantis e organizações não governamentais. Esses grupos avaliam que a medida representa um retrocesso e desconsidera decisões anteriores do próprio Supremo Tribunal Federal que reconheceram a constitucionalidade das cotas raciais.
Argumentos das contestações
As ações e manifestações encaminhadas ao STF sustentam que a norma ignora desigualdades históricas e compromete o princípio constitucional da igualdade. Em documentos enviados ao tribunal, representantes da sociedade civil afirmam que a retirada das cotas “enfraquece políticas essenciais de correção de distorções sociais”.
Impacto nas universidades
A regra pode atingir diretamente a Udesc e outras instituições que dependem de financiamento público estadual. Tradicionalmente, essas universidades organizam vestibulares e editais de ingresso que incluem o sistema de cotas. Caso a lei seja mantida, será necessário reformular os modelos de seleção.
Além das explicações solicitadas ao estado, o Supremo Tribunal Federal também requisitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o tema.
