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Os ministros votaram a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 651, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (27/4), decretos ambientais assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Por maioria, os ministros da Corte declararam a inconstitucionalidade de três decretos que, segundo decisão, violam a Constituição por favorecer o desmatamento e dificultar a arrecadação de dinheiro para a preservação da Amazônia e do meio ambiente em geral no Brasil.
Os ministros votaram a favor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 651, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionou os três decretos assinados pelo presidente.
O primeiro ponto com maioria foi a derrubada do dispositivo que retirava a participação de entidades representativas da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Pela decisão, ficou declarado inconstitucional o dispositivo dentro do Decreto nº 10.224/2020, que muda o FNMA. O principal argumento foi de que o decreto provocou um esvaziamento do fundo, criado no fim da década de 80 e considerado o primeiro grande mecanismo de financiamento ambiental da América Latina.
Em seguida, foi invalidado o Decreto 10.239/2020, que excluiu a participação de governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o Decreto 10.223/2020, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
Esse segundo tinha a atribuição de estabelecer as diretrizes e os critérios para aplicação dos recursos do Fundo Amazônia, acompanhar as informações sobre a aplicação dos recursos e aprovar o relatório de atividades.
A votação da APDF 651 começou em 7 de abril e teve maioria para invalidar os três dispositivos nesta quarta. Votaram para derrubar os decretos os ministros Cármen Lúcia (relatora), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. André Mendonça e Rosa Weber votaram parcialmente com a relatora. Falta o voto do ministro Luiz Fux, que ficou para esta quinta-feira (28/4).
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Claro que os urubus togados querem entregar o Brasil,principalmente
a Amazonia para as ONGs!Traidores!
Esperar o quê dessas amebas, só isso mesmo.