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STF Vai Julgar Processos Que Têm Relação Com A Justiça Militar
STF Vai Julgar Processos Que Têm Relação Com A Justiça Militar
STF vai julgar processos que têm relação com a Justiça Militar Foto: STF/SCO/Dorivan Marinho

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STF julgará processos que podem limitar poderes da Justiça Militar

Ações que foram propostas pela PGR em 2013 podem chegar ao Plenário do Supremo em breve

Ações que foram propostas pela PGR em 2013 podem chegar ao Plenário do Supremo em breve

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, em breve, duas ações que podem resultar na limitação dos poderes da Justiça Militar. Um dos processos visa retirar desse segmento do Judiciário a atribuição de analisar crimes cometidos por integrantes do Exército em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como em ocupações de favelas e ações de proteção às fronteiras.

Já o outro diz respeito a um pedido para que seja reconhecida a incompetência da Justiça Militar para julgar civis em tempos de paz. Os dois processos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013, em um período em que intensificou a atuação do Exército em operações de segurança pública.

O STF tem evitado concluir a análise dos dois casos por se tratar de tema sensível, mas o presidente do Supremo, Luiz Fux, está decidido a levar a plenário o debate sobre o tema. Ele já chegou a incluir os dois processos em pauta, mas outros casos acabaram ganhando prioridade. O ministro, porém, pretende concluir os dois julgamentos em breve.

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A análise da ação que discute quem deve julgar integrantes do Exército que atuam em GLO começou em 2018, com os votos dos ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes a favor da competência da Justiça Militar. O ministro Edson Fachin se posicionou no sentido contrário, e o caso foi interrompido por pedido de vista de Luís Roberto Barroso.

-Em fevereiro deste ano, o julgamento foi retomado no ambiente online e Barroso deu o terceiro voto contra o pedido da PGR. O ministro Ricardo Lewandowski, porém, retirou o caso do plenário virtual para que seja debatido presencialmente. Esse tipo de decisão costuma ocorrer quando ministros entendem que o assunto merece ser debatido pelo plenário físico.

Na outra ação, cuja apreciação ainda não começou, a Procuradoria pede uma nova interpretação a uma lei de 1969 para que ela se adeque às regras estabelecidas na Constituição de 1988 a respeito do julgamento de civis. De acordo com a PGR, a Justiça Militar só deveria ter poder para julgar civis “em caráter excepcional” e quando houver “ofensa à pátria” e “à garantia dos poderes”.

Ainda em 2013, o Ministério da Defesa encaminhou parecer ao Supremo em que afirma que a PGR partiu de “premissas equivocadas” ao apresentar a ação ao STF. A legislação que trata do tema, segundo a pasta, “presta-se também para prevenir e reprimir condutas que tenham o intuito de atingir as Forças Armadas para as finalidades constitucionais a que se destina”.

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