STF não tem competência para julgar Zambelli, diz Mendonça ao rejeitar pena por porte

Ministro do STF critica competência da Corte e defende pena mais branda por constrangimento ilegal

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra a condenação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pelo crime de porte ilegal de arma. Em julgamento que já possui maioria formada favorável à punição da parlamentar, Mendonça seguiu a linha divergente aberta por Nunes Marques e discordou parcialmente das acusações feitas contra a deputada.

A denúncia se refere a um episódio ocorrido às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu um homem com uma arma em punho pelas ruas. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, propôs uma pena de cinco anos de prisão e a perda do mandato parlamentar pelos crimes de constrangimento ilegal com arma de fogo e porte ilegal de arma. Até o momento, seis ministros já votaram a favor da condenação.

Para Mendonça, embora a parlamentar tenha cometido erro ao sacar a arma durante o desentendimento, ela possuía autorização legal para portar o armamento. Segundo o ministro, o fato de ter feito um mau uso da arma não anula o direito previamente concedido:

“Pode ter feito mal uso de seu porte de arma, mas o tinha, sem dúvida.”

Ministro reconhece constrangimento, mas propõe pena mais leve

O ministro admitiu que houve constrangimento ilegal, conforme demonstrado nas imagens amplamente divulgadas à época do incidente. No entanto, propôs uma pena alternativa: oito meses de prisão em regime aberto, aplicável apenas pelo crime de constrangimento e não pelo porte ilegal de arma.

STF não tem competência para julgar o caso, diz Mendonça

Em sua manifestação, Mendonça também questionou a competência do STF para julgar o episódio, argumentando que os fatos em questão não estão ligados ao exercício do mandato parlamentar. O ministro destacou que Zambelli estava em um restaurante, sem qualquer atividade institucional ou de campanha naquele momento.

“A conduta da denunciada, embora deputada federal, não teve, conforme se extrai da própria narração acusatória, relação com o exercício de suas funções”, afirmou o ministro.

Mendonça ainda contestou a possibilidade de o STF decretar a perda de mandato da deputada. Para ele, essa decisão cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição.

Zambelli é ré em outros processos, incluindo ataque hacker

O caso do porte de arma não é o único enfrentado pela deputada. Carla Zambelli já foi condenada a dez anos de prisão por envolvimento em um ataque hacker ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, foi inserido um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes no sistema do CNJ.

Antes que a ordem de prisão fosse cumprida, Zambelli deixou o Brasil e permaneceu por dois meses na Itália. Em 29 de julho, as autoridades italianas efetuaram sua prisão. A parlamentar agora aguarda o processo de extradição, e sua defesa solicita a prisão domiciliar, citando problemas de saúde e o risco de que o procedimento de retorno ao Brasil se arraste por até dois anos.

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