TCU abre apuração sobre inquéritos instaurados pelo STF sem provocação do Ministério Público

Interpretação do regimento é contestada

No documento apresentado, o subprocurador-geral Lucas Furtado sustenta que o STF tem adotado interpretação ampliada de seu regimento interno. A norma permite ao presidente do tribunal instaurar inquérito quando há infração penal nas dependências da Corte e envolvendo pessoas sob sua jurisdição.

Para o MPTCU, esse dispositivo não autorizaria investigações com alcance mais amplo.

A representação cita como referência o chamado Inquérito das Fake News, aberto em 2019 e ainda em andamento. A investigação foi instaurada de ofício e conduzida por ministro do próprio Supremo.

Decisões recentes ampliaram críticas

As contestações ganharam força após decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou apuração envolvendo servidores da Receita Federal acusados de acessar dados fiscais de ministros da Corte e familiares.

Ao anunciar medidas cautelares, o STF divulgou os nomes dos investigados, procedimento considerado incomum nessa fase processual.

Depois de criticar publicamente Moraes, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais, Kleber Cabral, foi convocado a prestar depoimento.

Pressão institucional

A Ordem dos Advogados do Brasil solicitou o encerramento do inquérito. Parlamentares da oposição também têm questionado a condução das investigações.

Na representação, o MPTCU argumenta que o STF pode estar assumindo atribuições típicas do Ministério Público, a quem a Constituição confere a função de promover investigações criminais. O texto aponta risco de desequilíbrio no sistema de freios e contrapesos.

Além da análise jurídica, o órgão pediu a realização de auditoria para avaliar eventuais impactos administrativos e financeiros decorrentes da abertura de inquéritos por iniciativa do próprio tribunal.

O processo já foi distribuído e aguarda decisão inicial do relator, que poderá arquivar o pedido ou determinar a auditoria solicitada.

Debate deve se intensificar

O movimento reacende a discussão sobre os limites institucionais do Supremo e tende a ampliar a pressão política sobre a Corte em um cenário de tensão entre os Poderes.