Carta enviada ao Congresso norte-americano descarta recuo e confirma penalidades impostas ao ministro do STF
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos se pronunciou oficialmente sobre a aplicação da Lei Global Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma carta enviada na segunda-feira (8/12) ao congressista Rick McCormick, o órgão confirmou que a sanção foi adotada devido a “prisões preventivas arbitrárias” e a atos considerados ataques à liberdade de expressão.
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O documento foi elaborado em resposta a uma solicitação feita por McCormick em outubro, em meio às pressões diplomáticas do governo brasileiro para que Washington reconsiderasse a penalidade.
Segundo o Tesouro:
“A medida foi tomada em conformidade com a Ordem Executiva 13818, que complementa e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos e visa a autores de graves violações de direitos humanos em todo o mundo.”
Decisão seguiu revogação do visto de Moraes e familiares
A carta também recorda que, em 18 de julho de 2025, o Departamento de Estado revogou o visto do ministro e de seus familiares imediatos, argumentando que Moraes teria sido “cúmplice em auxiliar e instigar a campanha ilegal de censura contra cidadãos americanos em território norte-americano.”
McCormick, ao divulgar o documento nas redes sociais, agradeceu a manifestação formal do governo dos EUA:
“Sou grato por ter um Poder Executivo disposto a dialogar com nosso gabinete sobre essas questões.”
O congressista afirmou ainda que, como membro da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, considera prioritário enfrentar ações de governos estrangeiros que ameacem ou tentem coagir cidadãos norte-americanos, seja dentro ou fora do país.
Efeito Magnitsky e contexto diplomático
A inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sancionados sob a Lei Magnitsky ocorreu em julho de 2025, no governo Donald Trump, acompanhada da revogação dos vistos de outros sete ministros do STF. Apenas André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux não foram atingidos.
O Brasil tem pressionado os EUA para reverter as sanções desde a reunião entre os presidentes Lula e Donald Trump, realizada em outubro na Malásia. Até agora, porém, a carta do Tesouro indica que não há sinal de recuo por parte de Washington.
A Justiça Americana é aquela que eu aprendi na escola de Direito.
Aqui, é palhaçada.
Mesmo pq ele continua violando os direitos humanos cada vez mais