TRF-2 concede prisão domiciliar humanitária a Roberto Jefferson por estado de saúde crítico

Ex-deputado permanece sob restrições judiciais e aguarda decisão do STF sobre outro mandado de prisão

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, por maioria, conceder prisão domiciliar humanitária ao ex-deputado federal Roberto Jefferson, em razão de seu grave estado de saúde. Desde julho de 2023, Jefferson está internado em um hospital particular no Rio de Janeiro, e a medida foi amparada em laudos médicos que apontam comorbidades, além de condições psiquiátricas e nutricionais debilitadas.

A decisão impõe medidas cautelares adicionais, que limitam as atividades e a mobilidade do ex-parlamentar.

Proibição de redes sociais, viagens e porte de armas

Com a conversão da prisão, Jefferson está:

• Proibido de usar redes sociais e aplicativos de comunicação;
• Proibido de sair do estado do Rio de Janeiro, salvo para tratamentos médicos comprovados;
• Obrigado a entregar o passaporte às autoridades competentes.

Além disso, o tribunal determinou a suspensão de todos os documentos que autorizam a posse e o porte de armas, inclusive os certificados vinculados a atividades de colecionador, atirador e caçador (CAC).

Relatora cita jurisprudência e laudos técnicos

A relatora do caso, desembargadora Andrea Cunha Esmeraldo, reconheceu a gravidade dos fatos imputados a Jefferson, mas defendeu a concessão da prisão domiciliar com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A magistrada enfatizou que a substituição da prisão é válida “em casos graves de saúde, quando devidamente comprovados e se o tratamento necessário não puder ser realizado no sistema prisional”. Ainda segundo Esmeraldo, a permanência de Jefferson em casa é medida necessária para evitar o agravamento de seu quadro clínico.

Desembargador sugeriu medidas mais brandas

A decisão foi tomada por maioria. O desembargador Marcello Granado chegou a sugerir medidas mais brandas, mas foi voto vencido. A resolução será agora comunicada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde ainda vigora outro mandado de prisão contra o ex-deputado, referente à sua suposta participação em “atos antidemocráticos”.

Defesa aponta fragilidade da saúde e espera posicionamento de Moraes

O advogado João Pedro Barreto, que representa Roberto Jefferson, destacou que a decisão do TRF-2 é coerente com laudos técnicos emitidos por diversos órgãos, incluindo:

• Secretaria de Administração Penitenciária;
• Polícia Federal;
• Equipe médica particular;
• Hospital Samaritano.

“A decisão do TRF-2 reconhece a frágil saúde do ex-deputado, em linha com os Tribunais Superiores”, afirmou Barreto.

Ele também mencionou que a defesa aguarda, há cinco meses, a análise do ministro Alexandre de Moraes sobre o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, com base na mesma argumentação acolhida agora pelo TRF-2.

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