Trump renova emergência contra o Brasil e mantém sanções ligadas à censura e direitos humanos

Justificativas dos EUA incluem censura e perseguição política

No comunicado publicado no Federal Register, o governo norte-americano reiterou as razões apresentadas em 2025 para a imposição das sanções ao Brasil. Entre os argumentos centrais, Washington apontou o que classificou como restrições à liberdade de expressão promovidas por instituições brasileiras, além de violações de direitos humanos e perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro, sua família e seus apoiadores.

A posição dos EUA se fundamenta, em especial, na preocupação com o que o governo americano descreveu como censura praticada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil. O governo norte-americano citou a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão e o bloqueio de conteúdos na internet como práticas que justificariam a manutenção da emergência nacional. Trata-se de uma postura coerente com a defesa histórica dos Estados Unidos de amplas garantias à liberdade de expressão, direito consagrado pela Primeira Emenda da Constituição americana.

Comunicado oficial na íntegra

Confira o texto integral do comunicado publicado pelo governo Trump:

“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – 50 U.S.C. 1701 e seguintes), para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivos políticos naquele país e para violações de direitos humanos.”

“Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.”

“Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Assim, de acordo com a Seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.”

“Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.”

Entenda o que é a IEEPA e os poderes que ela concede

A IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) é um instrumento legislativo que confere ao presidente dos Estados Unidos amplos poderes para lidar com ameaças estrangeiras à segurança, à economia ou à política externa do país. Com base nessa lei, o chefe da Casa Branca fica autorizado a declarar emergência nacional, bloquear transações financeiras e bens de entidades estrangeiras, impor tarifas a parceiros comerciais e restringir fluxos de importação e exportação.

Embora o Congresso norte-americano detenha a prerrogativa de revogar ou limitar uma declaração de emergência feita com base na IEEPA, essa intervenção legislativa raramente acontece na prática.

Trecho traduzido da lei

“O Presidente pode, sob regulamentos que venha a prescrever, por meio de instruções, licenças ou outros mecanismos:

(A) Investigar, regular ou proibir:

• Qualquer transação em câmbio estrangeiro;
• Transferências de crédito ou pagamentos entre, por meio de, ou para qualquer instituição bancária;
• A importação ou exportação de moeda ou valores mobiliários;

(B) Investigar, bloquear durante a investigação, regular, direcionar e obrigar, anular, invalidar, prevenir ou proibir qualquer:

• Aquisição, posse, retenção, uso, transferência, retirada, transporte, importação ou exportação, ou negociação de qualquer bem,
• Ou o exercício de qualquer direito, poder ou privilégio em relação a tais bens,
• Quando tais bens forem de interesse de qualquer país estrangeiro ou de seus nacionais.”