Rogério Marinho aciona CNJ contra juiz auxiliar de Moraes por abuso de poder
Marinho aciona CNJ contra juiz auxiliar de Moraes, acusando-o de comandar força-tarefa clandestina ligada ao 8 de janeiro.
Plataforma de Elon Musk publica texto criticando decisões do STF e exaltando uso da Lei Magnitsky pelo governo americano
A rede social X, controlada por Elon Musk, divulgou nesta sexta-feira (8) um texto intitulado “Aliados na Luta pela Liberdade de Expressão: Governo dos EUA Resiste a Excesso de Poder de Governos ao Redor do Mundo”, no qual elogia o presidente Donald Trump pelas sanções impostas contra Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky.
Segundo a publicação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) teria liderado uma “campanha de censura e violação do devido processo legal”, incluindo a suspensão do X no Brasil em 2024.
Críticas diretas a Moraes
O comunicado do X afirma que Moraes proibiu a rede no Brasil por recusar-se a cumprir ordens secretas para retirar do ar políticos e jornalistas, inclusive americanos, críticos ao ministro e a seus aliados. Também aponta que o STF declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, removendo “uma salvaguarda essencial para a liberdade de expressão online”.
“Embora as ações de Moraes exemplifiquem um caso extremo de abuso de poder, ameaças semelhantes persistem em outros lugares”, diz o texto, citando leis e medidas de regulação digital na União Europeia, Austrália, Índia e Reino Unido.
Escalada do embate
O confronto entre Musk e Moraes começou em agosto de 2024, quando o STF determinou a suspensão do X no Brasil. Musk encerrou operações no país e retirou representantes legais após ameaça de prisão a um deles. Moraes também impôs multa de R$ 50 mil a quem acessasse a rede por VPNs.
Em resposta, Musk criou o perfil “Alexandre Files”, divulgando decisões judiciais sigilosas que, segundo ele, violariam a liberdade de expressão. Em fevereiro de 2025, documentos revelados pelo X mostraram que outras plataformas — Facebook, YouTube e Rumble — também receberam ordens para fornecer dados de usuários brasileiros. O Rumble se recusou a cumprir e acusou Moraes de agir ilegalmente.
Disputa internacional na Justiça
Em fevereiro, o Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA, acusando-o de violar a soberania americana ao ordenar remoção de contas, incluindo a do jornalista Allan dos Santos. Poucos dias depois, Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil.
No dia 25, um tribunal da Flórida decidiu que Rumble e Trump Media não são obrigadas a cumprir ordens de Moraes. O caso repercutiu no Congresso americano, que aprovou projeto prevendo proibição de entrada nos EUA de autoridades estrangeiras acusadas de violar a Primeira Emenda.
Sanções pela Lei Magnitsky
Em 30 de julho, o governo dos EUA aplicou oficialmente a Lei Magnitsky contra Moraes, acusando-o de “caça às bruxas”, censura e violações de direitos humanos.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que o ministro “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri” em processos politizados, incluindo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O secretário de Estado, Marco Rubio, declarou:
“Que este seja um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas — as togas judiciais não podem protegê-los.”
O que é a Lei Magnitsky
Aprovada nos EUA em 2012, a lei permite sanções econômicas contra indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos, incluindo bloqueio de bens, congelamento de contas e proibição de entrada no país.
Eis a íntegra do texto
Aliados na Luta pela Liberdade de Expressão: Governo dos EUA Resiste a Excesso de Poder de Governos ao Redor do Mundo
Em uma era em que regulamentações governamentais ameaçam o debate global, o X aplaude as ações ousadas do governo Trump para proteger a liberdade de expressão. A livre manifestação é um pilar da democracia, mas governos ao redor do mundo têm usado cada vez mais seu poder para silenciar a dissidência, muitas vezes mirando plataformas e cidadãos americanos.
Eventos recentes no Brasil destacam essa crise. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, liderou uma campanha de censura e violação do devido processo legal, incluindo a proibição do X em 2024 por se recusar a cumprir ordens secretas para retirar do ar políticos e jornalistas — inclusive americanos — que criticaram Moraes e seus aliados. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa proteções limitadas de responsabilidade para intermediários. Essa decisão remove uma salvaguarda essencial para a liberdade de expressão online e reforça um padrão mais amplo de preocupação.
Embora as ações de Moraes exemplifiquem um caso extremo de abuso de poder, ameaças semelhantes persistem em outros lugares. Na União Europeia, a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act) é usada como ferramenta de censura global, infringindo a liberdade de expressão, conforme documentado pelo Departamento de Estado dos EUA e por relatórios do Congresso. Na Austrália, as exigências da Comissária de Segurança Online (eSafety Commissioner) para remoção de conteúdo em todo o mundo provocaram embates, com o X contestando com sucesso excessos na Justiça para proteger a expressão. Na Índia, tentativas do governo de sufocar a liberdade de expressão levaram a batalhas judiciais contínuas com plataformas como o X. No Reino Unido, a Lei de Segurança Online (Online Safety Act) exige que as plataformas removam conteúdo prejudicial e implementem verificação de idade, enfrentando críticas de defensores da liberdade de expressão e da privacidade.
O X elogia a resposta decisiva do governo Trump ao abuso de poder do Supremo Tribunal Federal brasileiro, ao sancionar Moraes com base na Lei Global Magnitsky e revogar seu visto. Essas ações estabelecem um precedente para uma dissuasão mais ampla.
O governo dos EUA trava uma batalha global para defender a liberdade de expressão contra a crescente onda de decisões autocráticas e regulamentações internacionais que favorecem o controle do pensamento em detrimento da liberdade individual. Apoiar esses esforços é crucial. Eles enfrentam pressões globais ao proteger liberdades e valores democráticos nos Estados Unidos e em todo o mundo. Ao confrontar abusos de poder em lugares como Brasil, União Europeia, Reino Unido e outros, preserva-se a internet aberta e inspira-se o livre debate no mundo todo.
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