A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a análise de um projeto considerado estratégico para o setor de tecnologia no Brasil. Nesta quarta-feira, 18, os parlamentares aprovaram o regime de urgência da proposta enviada pelo governo federal, voltada à regulação da concorrência no ambiente digital.
Com 276 votos favoráveis e 186 contrários, o texto passa a tramitar de forma mais rápida, sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas antes de ir ao plenário para votação final.
Encaminhada ao Congresso pelo Ministério da Fazenda em setembro do ano passado, a iniciativa fazia parte de um pacote mais amplo. Inicialmente, o conjunto previa também regras relacionadas ao conteúdo publicado em plataformas digitais.
No entanto, o governo optou por dividir o projeto. Assim, seguiu adiante apenas a parte que trata das práticas anticoncorrenciais envolvendo grandes empresas de tecnologia.
O projeto estabelece a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A nova área teria atribuições específicas para lidar com o setor tecnológico.
Entre as funções previstas estão a abertura de investigações contra empresas e a emissão de orientações ao mercado. A proposta amplia, dessa forma, o alcance do órgão regulador sobre um segmento que ainda não conta com legislação específica no país.
O texto também define quais empresas serão alvo das novas regras. Serão consideradas de “relevância sistêmica” as plataformas cujos grupos econômicos tenham:
As companhias enquadradas nesses critérios passarão a cumprir obrigações voltadas à preservação da concorrência.
Responsável pelo relatório, o deputado Aliel Machado (PV-PR) defende a inclusão de mecanismos para impedir práticas como formação de cartéis e domínio excessivo sobre preços.
Outro ponto destacado é a possível imposição de serviços ligados aos países de origem dessas empresas. Um exemplo citado durante os debates envolve a Apple e o Pix: a empresa não aceita o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos em sua loja de aplicativos, exigindo o uso de cartão de crédito.
A decisão de adotar o regime de urgência também tem motivação política. Desde que o projeto entrou na pauta, o gabinete de Aliel Machado recebeu 50 pedidos de audiência sobre o tema.
O parlamentar utilizou estratégia semelhante na tramitação da lei do mercado de carbono, avaliando que o rito acelerado reduz a pressão de diferentes grupos sobre o processo legislativo.
A proposta enfrenta resistência de grandes empresas do setor. Em outubro do ano passado, o Conselho Digital — que reúne companhias como Amazon, Google, Meta, TikTok, OpenAI e Uber — divulgou nota crítica ao projeto.
Segundo a entidade, a medida pode aumentar custos operacionais, limitar o acesso a novas tecnologias e desestimular investimentos no Brasil.
Já a Câmara Brasileira da Economia Digital, que representa empresas como Mercado Livre, iFood e Visa, classificou a urgência como “incompatível com a complexidade do texto atual”.
Organizações da sociedade civil também se posicionaram. A Coalizão Direitos na Rede reconheceu a importância de dotar o Cade de instrumentos para atuar nos mercados digitais.
Ainda assim, a entidade avaliou que as medidas previstas no projeto são “limitadas e insuficientes” diante dos desafios do setor.
