Transparência Internacional alerta para possível influência do crime organizado no STF
Transparência Internacional pede reação institucional diante de suspeitas envolvendo o STF e o caso Banco Master.
Conselho concluiu que não tem competência para apurar condutas de ministros do STF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta quarta-feira, 28, arquivar o pedido que solicitava a abertura de investigação sobre o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de notícias envolvendo um suposto vínculo com o resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro (PR).
A representação foi protocolada pelo deputado federal Sanderson (PL-RS) e tramitava no CNJ como Pedido de Providências, após reportagens divulgadas pela imprensa levantarem questionamentos sobre a relação do ministro com o empreendimento.
Falta de competência do CNJ fundamentou decisão
De acordo com informações apuradas, um dos principais argumentos utilizados para o arquivamento foi o entendimento de que o CNJ não possui competência constitucional para investigar integrantes do Supremo Tribunal Federal.
A decisão se baseou no texto da Constituição, que define de forma expressa quais tribunais e ramos do Judiciário estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar do Conselho, sem incluir o STF nesse rol.
Arquivamento sem análise do mérito
Com esse entendimento, o CNJ concluiu que qualquer apuração envolvendo ministros da Corte Suprema não pode ser conduzida no âmbito do Conselho, independentemente do teor da representação apresentada.
Dessa forma, o pedido foi arquivado sem análise do mérito. Isso significa que a Corregedoria do CNJ não examinou os fatos narrados, nem avaliou se haveria, em tese, eventual infração disciplinar. A decisão se limitou exclusivamente à questão formal da competência institucional.
Argumentos apresentados no pedido
Embora o requerimento não imputasse crime ao ministro Dias Toffoli, o deputado sustentava que as denúncias veiculadas poderiam indicar possível violação de deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Entre os pontos levantados estavam, especialmente, a vedação à participação de magistrados em sociedades comerciais e a obrigação de evitar situações que possam caracterizar conflito de interesses. Esses aspectos, no entanto, não foram apreciados pelo CNJ em razão do entendimento de que o órgão não poderia avançar sobre o conteúdo da representação.
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