Lei municipal impede participação de pessoas que não se identifiquem com o sexo biológico em competições femininas
A disputa jurídica envolvendo a participação da jogadora trans Tifanny Abreu na Copa do Brasil de Vôlei, em Londrina (PR), chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) decidiu acionar a Corte para garantir que a atleta entre em quadra na partida marcada para esta sexta-feira, 27, no Ginásio Moringão.
O confronto está previsto para começar às 18h30 e coloca frente a frente as equipes do Osasco — clube defendido por Tifanny — e do Sesc-Flamengo. A movimentação ocorre após a vereadora Jessica Ramos Moreno (PP), conhecida como Jessicao, protocolar um requerimento contrário à atuação da jogadora na competição.
O pedido foi aprovado pela Câmara Municipal de Londrina por 12 votos a 4, poucas horas antes da realização do jogo. A iniciativa da parlamentar tem como base a Lei nº 13.770, de 2024, proposta por ela.
Posição da CBV e critérios de elegibilidade
Em nota pública, a Confederação Brasileira de Vôlei afirmou estar adotando providências “para garantir a participação de atletas legalmente inscritos na Copa Brasil”.
A entidade ressaltou que a jogadora cumpre as exigências internas. “A jogadora Tifanny Abreu, do Osasco São Cristóvão Saúde, está elegível a participar pelos critérios estabelecidos na política de elegibilidade de atletas trans da CBV”, informou.
A CBV sustenta que a inscrição da atleta segue as regras estabelecidas pela própria confederação para a participação de pessoas trans em competições oficiais.
O que prevê a legislação municipal
A norma aprovada em Londrina determina que o descumprimento das regras pode acarretar a revogação do alvará do evento esportivo, além da aplicação de multa administrativa de R$ 10 mil.
O texto equipara sexo biológico às categorias masculino e feminino e impede que participem de competições femininas pessoas que se identifiquem de modo diferente do sexo biológico registrado.
Histórico da atleta e reação política
Aos 40 anos, Tifanny é atualmente a única mulher trans a disputar o vôlei feminino de elite no Brasil. A jogadora recebeu autorização da Federação Internacional de Voleibol para competir em campeonatos femininos.
Após a decisão da CBV de recorrer ao STF, Jessicao se manifestou. Em declaração à Oeste, afirmou que a eventual liberação da atleta representaria prejuízo aos direitos femininos. “A lei busca resguardar os direitos das mulheres”, disse. “Infelizmente, vivemos em um país injusto, onde é permitido a homens competirem contra mulheres, afundando sonhos de milhares de atletas. É inegável a força de um homem contra uma mulher.”
A controvérsia agora aguarda posicionamento do Supremo, que deverá analisar o pedido da entidade esportiva em meio ao debate sobre legislação municipal, regras esportivas e direitos individuais.