Deputado pede intervenção da OEA contra decisão de Gilmar Mendes

Parlamentar afirma que liminar cria “bloqueio institucional” e retira prerrogativas do Senado

O deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP) solicitou que a Organização dos Estados Americanos (OEA) intervenha contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentar pedidos de impeachment de ministros da Corte. Paralelamente, o parlamentar protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) uma moção de repúdio à medida.

No documento enviado à OEA, Coimbra argumenta que a determinação cria um bloqueio institucional, reduz instrumentos de fiscalização e limita competências do Legislativo, ampliando — segundo ele — a blindagem dos integrantes do STF.

Críticas à liminar e alegação de violação constitucional

O deputado citou expressamente o texto constitucional:
– “A Constituição Federal diz que compete ao Senado processar e julgar ministros da Alta Corte quanto a crimes de responsabilidade”.

Segundo Coimbra, ao estabelecer que só a PGR pode protocolar denúncias, a decisão “tira a prerrogativa dos senadores” e representa “um flagrante movimento de autopreservação”.

O parlamentar também mencionou as punições previstas — perda do cargo e inabilitação por até cinco anos — e criticou o fato de a liminar, segundo ele, desconsiderar essa estrutura legal historicamente estabelecida.

Relação com a ADPF 1.259 e disputa sobre quem pode denunciar

A medida de Gilmar Mendes foi anexada à ADPF 1.259, ação que pede a reinterpretação — ou declaração de inconstitucionalidade — de dispositivos legais que permitem a qualquer cidadão denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade.

A ação, proposta pelo Partido Solidariedade, também questiona critérios de admissibilidade, o rito do impeachment e o quórum necessário para o Senado abrir o processo.

Coimbra afirma que a intervenção da OEA visa pressionar para que o Brasil restabeleça a possibilidade de denúncias populares, mecanismo que, segundo ele, é compatível com padrões internacionais de integridade institucional.

Defesa da separação de Poderes e críticas ao STF

Em sua manifestação, Coimbra afirmou:
– “A decisão de Gilmar Mendes enfraquece a separação dos Poderes e instaura um inequívoco mecanismo de proteção judicial, incompatível com os princípios republicanos, com o Estado Democrático de Direito e com os padrões internacionais”.

O parlamentar criticou ainda a concentração de decisões “em um grupo restrito”:
– “Não dá para 11 pessoas decidirem tudo no País, tirando o poder de quem foi eleito para representar a sociedade. Isso compromete o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos”.

A OEA, fundada em 1948 e composta por 35 países — incluindo o Brasil —, atua como fórum político dedicado à defesa da ordem democrática nas Américas, e é nesse ambiente que Coimbra aposta para tentar reverter a liminar.

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