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19/02/2026

Sindicato reage à decisão do STF e critica exposição de nomes de servidores

Entidade apoia investigações, mas aponta violação à presunção de inocência e à privacidade

A divulgação dos nomes de servidores investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) provocou reação do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). A entidade afirmou apoiar a apuração de eventuais irregularidades, mas demonstrou preocupação com a forma como as informações foram tornadas públicas.

As operações foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Por ordem do STF, a Polícia Federal (PF) cumpriu mandados de busca e apreensão contra três servidores da Receita Federal e um do Serviço Federal de Processamento de Dados. A investigação trata de suposto vazamento de dados fiscais de ministros da Corte, protegidos por sigilo.

Em comunicado divulgado na terça-feira, 17, o STF informou que foram identificados “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.

Inquérito apura acessos e vazamentos de dados

O ministro Alexandre de Moraes determinou a abertura de inquérito para aprofundar as apurações. Além disso, requisitou que a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras prestem esclarecimentos detalhados.

Entre as informações solicitadas estão a identificação de quem acessou dados fiscais de magistrados e de seus familiares, bem como as datas em que esses acessos ocorreram. Esses registros ficam vinculados a senhas individuais nos sistemas internos. No curso das medidas, o STF divulgou publicamente os nomes dos servidores investigados.

A apuração envolve medidas cautelares e busca esclarecer se houve compartilhamento irregular de informações protegidas. A investigação foi deflagrada pela PF no contexto de possíveis vazamentos de dados de autoridades no âmbito da Receita Federal.

Sindicato defende rigor na apuração, mas questiona exposição

Nesta quarta-feira, 18, o Sindifisco Nacional se manifestou oficialmente sobre o caso. A entidade declarou reconhecer a importância de investigar qualquer suspeita no serviço público.

No texto, o sindicato afirma agir “em nome da defesa intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil”. A entidade também sustenta que “toda e qualquer suspeita” deve ser apurada com rigor.

O comunicado ressalta que o dever de preservar o sigilo fiscal está previsto no Código Tributário Nacional, especialmente no artigo 198. Segundo o sindicato, eventuais desvios, se comprovados, precisam ser punidos conforme determina a lei. “Os auditores fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária”, afirma o documento.

Presunção de inocência e direito à privacidade

Apesar de reconhecer a legitimidade das investigações, o sindicato manifesta preocupação com a divulgação de informações enquanto o caso ainda está em andamento.

Para a entidade, a exposição pública dos nomes antes da conclusão das investigações ou da comprovação de dolo compromete garantias constitucionais. Entre elas, a presunção de inocência e o direito à privacidade.

O sindicato argumenta que, ao terem seus nomes divulgados, “esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade”.

A nota ainda enfatiza que o acesso a informações fiscais, quando devidamente motivado, integra as atribuições legais do auditor-fiscal. Por outro lado, destaca que a divulgação indevida de dados protegidos configura crime.

Ambiente institucional e garantias legais

Em manifestações anteriores, entidades representativas da categoria já haviam defendido a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Também sustentaram que servidores não podem ser tratados como “bodes expiatórios”.

Essas entidades mencionaram preocupações com o ambiente de trabalho na Receita Federal e apontaram riscos institucionais quando investigações envolvem autoridades.

O Sindifisco reafirmou confiança na Justiça e declarou esperar que o caso seja concluído com celeridade e isenção, assegurando os direitos dos envolvidos.

Nota oficial do Sindifisco Nacional

“O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), a propósito das recentes operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que investigam supostos vazamentos de dados protegidos pelo sigilo fiscal, vem a público manifestar sua posição, em nome da defesa intransigente das garantias constitucionais, da integridade das instituições e das prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

O Sindifisco Nacional reconhece a importância e a necessidade de que toda e qualquer suspeita de irregularidade no serviço público seja apurada com o máximo rigor. O dever de observância ao sigilo fiscal está expressamente consignado no Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 198, e qualquer desvio deve ser devidamente investigado e, se comprovado, punido nos termos da lei. Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária.

Causa profunda preocupação, no entanto, a forma como a apuração tem sido conduzida, em especial no que tange à divulgação seletiva de informações de uma investigação ainda em curso. A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade.

Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade, independentemente do resultado final do processo. O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente e legítima do trabalho do Auditor-Fiscal. A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime. É crucial que as investigações se pautem por essa distinção, evitando ilações que transformem atos funcionais em espetáculo midiático.

O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas.

O Sindifisco Nacional reafirma sua confiança na Justiça e espera que as investigações sejam concluídas com celeridade e isenção, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos. Continuaremos a acompanhar os desdobramentos do caso e a atuar firmemente na defesa dos direitos e prerrogativas de nossos filiados, convictos de que a força das instituições reside no respeito incondicional à Constituição e aos direitos fundamentais de todos os cidadãos.”