Moraes debate regulamentação das mídias digitais com representantes das plataformas
Encontro ocorreu na sede do TSE, em Brasília; o tribunal avalia se a normatização ocorrerá por lei ou autorregulação
Ele ainda cita a possibilidade de perda de cargo em caso de descumprimento da regra.
O senador Flávio Bolsonaro acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo o afastamento do novo juiz da Lava Jato, Eduardo Fernando Appio. O pedido foi feito pelo parlamentar nesta quarta-feira, 1º de março.
Na representação enviada ao CNJ, Flávio Bolsonaro cita doação de R$ 13 feita por Appio à candidatura de Lula em 2022. E, também, o fato de o novo juiz da Lava Jato ter assinado como “LUL22” no sistema de transmissão eletrônica de atos processuais.
O parlamentar afirma que a conduta de Appio é “ilegal e imoral”. Ele ainda alega que a doação a Lula e a assinatura do sistema eletrônico “afrontam o dispositivo constitucional que determina aos magistrados a abstenção de envolvimento em atividades político-partidárias”.
Flávio argumenta ao CNJ que apenas em fevereiro de 2023 Appio alterou a sigla de sua assinatura para “EDF23”.
O parlamentar cita também trecho do Conselho de Ética da Magistratura, que diz que “a independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político partidária”.
Ele ainda cita a possibilidade de perda de cargo em caso de descumprimento da regra.
Ao CNJ, Flávio pede o afastamento de Appio da 13ª Vara Criminal de Curitiba e, consequentemente, da Lava Jato: “Aliado à gravidade dos fatos narrados que evidenciam simpatia/afinidade ideológica pelas lideranças e políticos vinculados ao Partido dos Trabalhadores e potencial parcialidade do magistrado, há no caso em análise excepcional urgência para que esse E. CNJ determine o seu afastamento da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba”.
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