Deputados protocolam pedido de impeachment de Alexandre de Moraes
Oposição protocola pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes por suposta interferência em favor do Banco Master.
Paulo Gonet afirma não haver indícios de irregularidade nem competência do STF para intervir
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação que questionava a possível atuação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em um caso relacionado ao Banco Master. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (29) pelo portal Metrópoles.
A solicitação havia sido apresentada pelo advogado Enio Martins Murad e tinha como foco um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, liderado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF.
PGR vê ausência de ilicitude e descarta atuação institucional
Ao examinar o conteúdo do pedido, Paulo Gonet concluiu que não havia elementos suficientes para justificar a abertura de investigação. Segundo ele, no que diz respeito ao contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.
O procurador-geral também ressaltou que a situação narrada não se enquadra no campo de atuação do Supremo Tribunal Federal. Em sua manifestação, afirmou que “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia própria da atividade liberal da advocacia”.
Reportagens não sustentam abertura de apuração
Gonet destacou ainda que as reportagens citadas no pedido de investigação não apresentariam consistência suficiente para mobilizar a estrutura da Procuradoria-Geral da República. Para ele, os elementos apresentados “não ostentam densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”, motivo pelo qual determinou o arquivamento da solicitação.
Contrato de R$ 129 milhões e escopo de atuação
O contrato em questão, revelado anteriormente pelo jornal O Globo, previa o pagamento de R$ 129 milhões ao escritório Barci de Moraes Advogados ao longo de 36 meses, a partir de 2024. O valor corresponderia a aproximadamente R$ 3,6 milhões por mês.
O acordo estabelecia que o escritório atuaria na defesa do Banco Master em demandas junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional, além de processos no Ministério Público, na Polícia Judiciária, no Poder Judiciário e em órgãos dos poderes Executivo e Legislativo.
Queixa-crime envolvendo controlador do banco
Entre os serviços prestados pelo escritório, está a apresentação de uma queixa-crime protocolada em abril de 2024 por Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, contra o investidor Vladimir Timmerman, ligado à Esh Capital.
A ação foi assinada por Viviane Barci de Moraes, outros dez advogados e também pelos filhos do casal, Alexandre e Giuliana Barci de Moraes. No processo, o banco acusou Timmerman de caluniar Vorcaro ao associá-lo a supostas “operações fraudulentas” envolvendo a Gafisa e o Fundo Brazil Realty.
A defesa sustentou que o investidor teria agido com a intenção de atingir a honra do empresário e da instituição financeira. No entanto, o Banco Master acabou derrotado tanto na primeira quanto na segunda instâncias.
Encerramento definitivo do pedido
Com a decisão da Procuradoria-Geral da República, o pedido é encerrado sem a abertura de qualquer apuração formal sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes no caso. A PGR considerou inexistentes os pressupostos legais para avançar com a investigação.
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