Projeto prevê contenção de despesas em Estados e municípios, mas mantém privilégios federais

Proposta em debate no Congresso limita despesas regionais e ignora privilégios federais

Teto de gastos atinge apenas entes subnacionais

A proposta de Reforma Administrativa em análise no Congresso Nacional prevê a criação de um teto de gastos válido exclusivamente para Estados e municípios, deixando de fora a administração federal — justamente o setor que concentra a maior parte dos gastos públicos, além de privilégios e benefícios significativos.

O texto é de autoria do deputado Pedro Paulo (PP-RJ) e também estabelece limites para a criação de secretarias nos entes subnacionais. No entanto, não impõe qualquer restrição à atual quantidade de ministérios existentes no governo federal.

União concentra quase metade dos gastos públicos

Segundo dados do Instituto Gasto Brasil, a União responde por 44% dos gastos governamentais em 2024. Até o último sábado, a execução orçamentária havia alcançado R$ 3,9 trilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 1,7 trilhão da União
• R$ 1,1 trilhão dos 27 Estados
• R$ 1,1 trilhão dos 5.570 municípios

Apesar disso, a proposta atual da Reforma foca apenas nos Estados e municípios, deixando intocadas as despesas da máquina federal.

Contenção de despesas e pressão sobre entes locais

O debate se insere no contexto de pressão por contenção de gastos públicos. No âmbito do Poder Judiciário, por exemplo, o custo anual já soma R$ 146,5 bilhões, sendo:

• R$ 91,7 bilhões da Justiça Estadual
• R$ 15,9 bilhões da Justiça Federal

Ainda assim, a proposta não inclui medidas que afetem diretamente a esfera federal de forma abrangente.

Especialistas criticam exclusão da União e do STF

Para o professor e especialista em direito administrativo Elimar Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) “se excluiu do teto”, o que, segundo ele, limita o alcance das medidas propostas.

“O Congresso só pode cortar no Executivo e no Legislativo”, afirma.

A análise reforça as críticas à proposta por não enfrentar os principais vetores de gasto da União, ao mesmo tempo em que impõe restrições aos entes federativos mais dependentes da arrecadação central.

Reações e disputas políticas

Aliados do governo defendem que a iniciativa visa padronizar as regras fiscais e enxugar a estrutura administrativa local. Já os críticos apontam uma assimetria preocupante: sem ajustes na estrutura federal — especialmente no número de ministérios —, o peso da contenção poderá recair desproporcionalmente sobre Estados e municípios.

Tramitação e próximos passos

A proposta ainda precisa avançar nas comissões da Câmara antes de ser votada em plenário e, posteriormente, seguir para o Senado Federal. Caso seja aprovada, exigirá:

• Adequação de leis locais
• Períodos de transição para implementação do teto nos Estados e prefeituras

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