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16/11/2023

Senador quer barrar retrocesso que dificulta funcionamento de comércios em feriados

Portaria do governo Lula penaliza o setor para fortalecer pelegada sindicalista

Ciro Nogueira, senador do PP-PI, submeteu um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) ao Congresso com o objetivo de anular a portaria do Ministério do Trabalho que modificou as normas de trabalho no ramo do comércio durante os feriados.

A portaria estabelece que é necessário obter autorização em convenção coletiva da categoria para que o trabalho seja realizado durante os feriados. Essa medida revoga uma decisão anterior do próprio órgão, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que permitia o funcionamento do setor sem a necessidade de aprovação em convenção coletiva, permitindo a negociação direta entre trabalhador e empregador.

“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás”, afirmou o senador.

De acordo com o parlamentar, a portaria do governo Lula penaliza o setor ao exigir autorização de sindicatos para acordos de trabalho.

“Uma medida dessas às vésperas do maior movimento nacional nos comércios, que traz um alívio não só aos comerciantes, mas também aos prefeitos, em razão de maiores vendas e maiores arrecadações, terá o efeito oposto aos anseios dos comerciantes, trabalhadores e do próprio Poder Público Municipal. Isso sem falar na possibilidade de abertura de novos postos de trabalho. Cabe ressaltar, ainda, que Portaria no 3.665, de 2023, viola a Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador”, diz um trecho da justificativa. As informações são do Diário do Poder.