Presidente do TSE afirma que Constituição proíbe censura prévia e mantém apresentação da Acadêmicos de Niterói

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, votou pela rejeição de pedidos de liminar apresentados pelo Partido Missão e pelo partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Escola de Samba Acadêmicos de Niterói. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 12.

As siglas pediam a condenação do petista e da agremiação sob o argumento de propaganda eleitoral antecipada. O questionamento tem como base o samba-enredo escolhido para o Carnaval de 2026, intitulado Do Alto do Mulungu Surge a Esperança: Lula, o Operário do Brasil.

Ao analisar os pedidos, a ministra destacou que a Constituição impede a aplicação de censura sobre manifestações populares. “Estaríamos antecipando o que, tudo indica, acontecerá”, afirmou a presidente do TSE, referindo-se ao desfile. “E, diferentemente de outros casos que tivemos, como em 2022, tínhamos algo que estava para ser posto no ar. E consideramos configuração de propaganda eleitoral.”

Ela ressaltou ainda que o Carnaval não pode servir de “fresta” para a prática de ilícito eleitoral, mas considerou que, neste momento, não há elementos concretos que justifiquem impedir a apresentação.

Caso Brasil Paralelo foi citado pela ministra

Durante o julgamento, Cármen Lúcia mencionou episódio ocorrido em 2022 envolvendo a produtora Brasil Paralelo. Naquele ano, o documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro? foi impedido de ir ao ar por decisão da Corte, que hoje é presidida pela ministra.

Na ocasião, ela declarou ser contrária à censura, mas acompanhou o entendimento do tribunal que proibiu a exibição do longa-metragem. “É um caso extremamente grave, porque de fato temos uma jurisprudência do STF, na esteira da Constituição, no sentido do impedimento de qualquer forma de censura”, sustentou a ministra, para logo depois justificar a decisão. “Este é um caso específico e que estamos na iminência de ter o segundo turno das eleições. A proposta, a inibição é até o dia 31 de outubro, exatamente um dia subsequente ao do segundo turno, para que não haja o comprometimento da lisura, da higidez, da segurança do processo eleitoral e dos direitos do eleitor.”

No julgamento de 2022, o documentário deixou de ser exibido por decisão de Cármen Lúcia. Agora, também por decisão da ministra, o desfile da Acadêmicos de Niterói será realizado.

Como votaram os ministros do TSE

A relatora do caso, Estela Aranha, votou pela rejeição da liminar. Para ela, os fatos ainda não ocorreram e não existem, neste momento, elementos objetivos que caracterizem propaganda eleitoral antecipada. A ministra destacou que eventual irregularidade poderá ser analisada posteriormente.

Cármen Lúcia acompanhou o voto da relatora e reforçou que não é possível impedir manifestação artística com base em hipótese futura.

O ministro Villas Bôas Cueva também votou pela rejeição. Ele afirmou que o indeferimento não representa salvo-conduto para práticas irregulares e que o TSE permanece atento a possíveis ilícitos.

Na mesma linha, Floriano de Azevedo Marques sustentou que não é viável interditar manifestação artística sem fundamentos objetivos que justifiquem a medida.

O ministro André Mendonça considerou que os fatos poderão ser analisados futuramente sob a perspectiva de propaganda irregular ou eventual abuso de poder político.

Já Nunes Marques afirmou que não é possível, neste momento, dimensionar eventual privilégio ou abuso, destacando a necessidade de cautela contra censura prévia.

Por fim, Antonio Carlos Ferreira também votou pela rejeição da liminar.

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