A decisão sobre a CPMI do INSS e o problema da dupla régua no Supremo

Se prazo e fato determinado valem para o Congresso, por que não valem com o mesmo rigor dentro do próprio Supremo?

Há decisões que falam por si. E há decisões que, além de falar, denunciam. A recusa da maioria do Supremo Tribunal Federal em manter a prorrogação da CPMI do INSS escancarou um problema que a corte já não consegue mais esconder sob o verniz retórico: a dificuldade de aplicar a si mesma os limites que exige dos demais Poderes.

A comissão, instalada em 2025 para apurar fraudes bilionárias contra aposentados e pensionistas, foi interrompida no momento em que buscava mais tempo para avançar. Ao mesmo tempo, o inquérito das fake news — aberto em 2019 dentro do próprio Supremo — segue ativo até hoje. Não é apenas um contraste. É um teste de coerência institucional.

O ponto central nem é discutir se uma CPMI deve ter limites. Claro que deve. O Congresso não pode transformar investigação em espetáculo permanente, nem atuar sem objeto definido. Mas a questão que emerge é outra: por que os mesmos argumentos usados para conter o Legislativo parecem perder força quando o foco se volta para dentro da própria corte?

O ministro Flávio Dino alertou para o risco de investigações indefinidas e abusivas. O ministro Alexandre de Moraes destacou a importância do “fato determinado”. Já Gilmar Mendes criticou a ampliação de escopo por “franjas” investigativas. Todos os argumentos são juridicamente defensáveis. O problema é que esses mesmos pontos estão no centro das críticas feitas há anos ao inquérito conduzido pelo próprio Supremo.

É aqui que a engrenagem começa a ranger.

Quando uma instituição aplica critérios rígidos para os outros e flexíveis para si, a consequência não é técnica — é política. E, pior, é simbólica. A percepção de que há duas réguas em funcionamento corrói aquilo que nenhuma decisão judicial consegue impor por decreto: confiança.

A simetria institucional não é um capricho teórico. É o que sustenta a legitimidade de qualquer democracia funcional. Se o Supremo exige limites claros, prazos definidos e objeto específico para investigações parlamentares, espera-se que esses mesmos parâmetros orientem sua própria atuação. Caso contrário, a mensagem transmitida é simples — e perigosa: o controle vale, mas não para todos.

E há um agravante que não pode ser ignorado. A CPMI do INSS tratava de suspeitas graves envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas — uma camada da população que já vive sob constante vulnerabilidade. Encerrar essa investigação sem aprofundamento suficiente não é apenas uma decisão institucional; é um sinal político. Um sinal de que certos temas perdem prioridade no meio do caminho.

Enquanto isso, o inquérito das fake news segue atravessando anos, ampliando seu alcance e acumulando controvérsias. Pode até haver justificativas para sua origem. Mas a permanência indefinida de medidas excepcionais tende a produzir exatamente o efeito que seus defensores dizem combater: o enfraquecimento das regras gerais.

No fim, a pergunta que fica não é jurídica. É política — e inevitável.

Se o guardião das regras decide, na prática, que algumas delas são elásticas dependendo da conveniência, quem, afinal, vigia o guardião?

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