Advogado de Daniel Silveira denunciará Moraes por crime de tortura

Paulo Faria afirmou que Moraes e Hindenburgo estão “trabalham assídua e dolosamente para impedir, ilegalmente, a progressão de regime a que [Silveira] tem direito, inclusive com malabarismos e subterfúgios reprováveis e ilegais”.

Segundo o advogado, Moraes e o vice-PGR estão ignorando que “há um excesso de execução no cumprimento de pena em regime fechado em 147 dias”.

“Todas as providências legais cabíveis para garantir o respeito à Lei de Execuções Penais serão tomadas para que Daniel Silveira esteja no regime menos gravoso imediatamente, pois é um direito que está sendo violado por quem deveria respeitar a lei e a Constituição”, disse o advogado em um comunicado à imprensa, nesta quarta-feira (21).

No comunicado, o advogado indicou que a equipe de defesa do ex-deputado “não descarta, inclusive, denunciar os envolvidos por abuso de poder e autoridade, nas esferas cível, administrativa e criminal no Brasil, quanto em órgãos no âmbito internacional, pois, com esse cenário de ilegalidades aqui denunciados, está configurado crime de tortura”.

O advogado citou o artigo 1º, inciso II e parágrafo 2º da Lei 9.455/97, que define o crime de tortura como “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. A lei também estabelece uma pena de reclusão de dois a oito anos para “aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las”. As informações são da Gazeta do Povo.