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23/03/2023

Câmara aprova lei que favorece réu quando houver empate em julgamento

Mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e nas normas procedimentais

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que favorece réus em empate em processos criminais. O documento foi aprovado nesta quarta-feira, 22, e será encaminhado ao Senado.

Atualmente, os tribunais aplicam o entendimento pró-réu nos julgamentos de concessão de habeas corpus. Contudo, os parlamentares argumentam que a regra não é clara no caso de outros tipos penais.

No relatório, o deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) escreveu que a proclamação do resultado pró-réu deveria ser anunciada imediatamente — mesmo que um dos juízes do tribunal não esteja presente.

As mudanças ocorrerão no Código de Processo Penal e nas normas processuais. A medida afetará processos submetidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.

Em 2021, o então presidente do STF, Luiz Fux, decidiu que o empate no julgamento de uma ação penal não absolve o réu. Na época, a Corte tinha uma cadeira vazia — o ministro Marco Aurélio Mello havia se aposentado, e o tribunal esperava a sabatina de André Mendonça no Senado. A decisão do magistrado tem efeito quando há empate, por causa da ausência de um ministro.

A proposta do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) também estabelece que o habeas corpus pode ser concedido de ofício — sem um pedido de defesa, por exemplo. Para isso, basta o juiz ou o tribunal entender que alguém está ameaçado de sofrer violência.

O deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) criticou a aprovação da proposta pela Câmara. “Hoje, quando um agente da lei sofreu retaliação do crime organizado, vamos aprovar um projeto de lei que vai colocar bandido nas ruas?”, perguntou, em discurso na tribuna. “Isso favorecerá a ida dos criminosos para as ruas, num sistema altamente injusto.” As informações são da Revista Oeste.