Estadão agora diz que emenda parlamentar é do ‘jogo democrático’

Lula liberou bilhões em emendas parlamentares às vésperas da votação da reforma tributária

De acordo com o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, é considerado parte do jogo democrático liberar bilhões em emendas tributárias pouco antes da votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, como o presidente Lula fez antes de conseguir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019.

“É do jogo democrático a distribuição de emendas parlamentares por parte de um governo para a formação de sua base no Congresso, como se viu antes da votação da reforma tributária, semana passada, na Câmara”, defendeu o Estadão, jornal que denunciou e tratou como criminoso o sistema de emendas de relator adotado no governo de Jair Bolsonaro.

Naquele momento, o periódico se referia às emendas como o “Orçamento secreto” e considerava essa prática como uma estratégia política baseada em trocas obscuras, sem transparência, caracterizada como uma forma desonesta de fazer política.

Atualmente, compreende-se que a concessão de emendas para persuadir os deputados a apoiarem o governo é uma forma de “recompensa” que não é em nenhum sentido contrária aos princípios republicanos, uma vez que os recursos das emendas não são destinados aos parlamentares.

“Emenda parlamentar não é pagamento de propina. É dinheiro público destinado a finalidades públicas. É equivocado, portanto, tratar a priori a distribuição de emendas como um modo sujo de fazer política”, afirma o editorial. “Não há rigorosamente nenhum problema em que parte dos recursos públicos tenha sua destinação definida por parlamentares, e não pelo Executivo. Trata-se de configuração institucional própria dos regimes democráticos, nos quais não existe Poder absoluto.”

Segundo o Estadão, as emendas parlamentares são usadas para os fins indicados pelo legislador, que será responsabilizado politicamente por isso. As emendas de relator também tinham a mesma finalidade. No entanto, o jornal continua argumentando que há uma distinção entre a liberação dessas emendas por Bolsonaro e as emendas atuais destinadas por Lula, na tentativa de parecer coerente.

“O problema das emendas parlamentares está em sua perversão, como ocorre com o chamado orçamento secreto, criado no governo Bolsonaro. Não há transparência no procedimento relativo às emendas de relator (RP-9), no qual não se sabe qual parlamentar indicou o destino da verba.”

Apesar de mencionar que a falta de transparência pode levar a uma má utilização dos recursos, seja por ineficiência, atendimento de interesses duvidosos ou até mesmo desvio de verbas, o jornal não apresenta exemplos de desvios ocorridos durante a administração de Bolsonaro.

O jornal Estadão reconhece que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha ordenado alterações nas emendas do relator, ainda não há total transparência na distribuição de várias emendas, o que é fortemente desaprovado. O cumprimento de uma decisão judicial não é uma escolha, mas uma obrigação.

No final do editorial, o jornal defende a ideia de que as emendas parlamentares não devem ser tratadas como crime. Segundo o jornal, embora existam muitas melhorias a serem feitas nas emendas parlamentares, é importante primeiro entender como elas funcionam e quais são seus objetivos, sem atribuir a elas um caráter criminoso. As informações são da Revista Oeste.

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