Gilmar Mendes diz não ver necessidade de criação de código de conduta no STF
Gilmar Mendes afirma que a legislação atual já regula a conduta de ministros do STF e vê código como desnecessário.
Decisão do STF devolve valores repatriados da Suíça que estavam bloqueados pela Justiça
O ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves, condenado à prisão no âmbito da Operação Lava Jato, conseguiu reaver R$ 26,5 milhões que haviam sido repatriados da Suíça e permaneciam bloqueados judicialmente. A informação foi revelada pela Folha de S.Paulo.
A liberação dos recursos ocorreu depois de o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ter determinado, em setembro, a nulidade de todos os atos processuais relacionados ao caso de Gonçalves.
Fundamento da decisão
Na decisão, Toffoli sustentou que já havia uma ação penal anterior com conteúdo idêntico que havia sido anulada, o que tornaria inválido o processo mais recente.
“Ambas as denúncias são objetivamente idênticas”, afirmou o ministro ao justificar a medida.
Nos últimos anos, Toffoli tem adotado uma linha crítica em relação às condenações da Lava Jato, apontando suposto conluio entre o então juiz Sergio Moro e procuradores da força-tarefa. O ministro também tem ressaltado que dados oriundos do acordo de colaboração da Odebrecht foram considerados inválidos pelo STF em outros julgamentos.
Diferença em relação a outros casos
Apesar desse entendimento, o caso de Roberto Gonçalves apresenta uma particularidade. Conforme destacou a Folha de S.Paulo, a ação penal havia tramitado regularmente por todas as instâncias do Judiciário antes da decisão de anulação, o que a diferencia de outros processos da Lava Jato que foram invalidados ainda em fases iniciais.
Histórico da condenação
No ano passado, o próprio STF decidiu manter a condenação de Gonçalves a 17 anos e nove meses de prisão. O julgamento foi relatado pelo ministro Edson Fachin, e o voto foi acompanhado, à época, pelo próprio Dias Toffoli.
Mesmo assim, em setembro, Toffoli acolheu um novo pedido apresentado pela defesa do ex-executivo em procedimento distinto e determinou a anulação dos atos, o que abriu caminho para a devolução dos valores bloqueados.
A sentença original, proferida em 2017 por Sergio Moro, apontava que Gonçalves recebeu propina da Odebrecht e da construtora UTC Engenharia enquanto ocupava o cargo de gerente-executivo da área de engenharia e serviços da Petrobras, entre 2011 e 2012.
Repatriação e devolução dos recursos
Segundo a reportagem, a transferência dos R$ 26,5 milhões que estavam depositados em conta judicial foi realizada na última quinta-feira, dia 18. Os valores haviam sido repatriados ao Brasil em 2020, após cooperação internacional com autoridades suíças.
“A repatriação para o Brasil dos valores, que envolviam pagamentos de empreiteiras, havia ocorrido em 2020, após cooperação internacional junto a autoridades suíças”, informou a Folha de S.Paulo.
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