Justiça condena governo de São Paulo a indenizar família de assaltante morto por PM

Estado deverá pagar R$ 900 mil e pensão às filhas de Vinicius Gomes, morto em abordagem policial em 2021

O governo de São Paulo foi condenado pela Justiça a pagar indenização de R$ 900 mil à família de Vinicius David de Souza Castro Gomes, morto durante uma abordagem da Polícia Militar em 2021, na cidade de São José dos Campos. A decisão foi tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública em primeira instância e ainda cabe recurso, segundo informações do Metrópoles.

Além do valor indenizatório, o Estado também deverá pagar pensão mensal às duas filhas de Vinicius, até que completem 25 anos de idade.

Caso e decisão judicial

De acordo com o processo, Vinicius integrava um grupo suspeito de roubar um comércio local. Após o crime, os policiais perseguiram os suspeitos e conseguiram alcançá-los quando o carro colidiu. As câmeras corporais dos agentes registraram o momento em que Vinicius, já rendido e com as mãos levantadas, foi atingido por três disparos dentro do veículo.

A juíza Nara Blanco Machado, responsável pela sentença, afirmou que as imagens demonstram “ação ilegal e abusiva” por parte dos policiais. “As imagens não deixam dúvidas de que os militares agiram fora dos padrões de conduta da corporação, de forma flagrantemente ilegal e à margem da lei”, diz um trecho da decisão.

O Ministério Público havia denunciado os dois policiais por homicídio e tentativa de homicídio, mas ambos foram absolvidos na esfera criminal em 2024. Na área cível, entretanto, o tribunal entendeu que houve abuso de poder e que o Estado deve responder pelas ações de seus agentes.

A decisão reforça a jurisprudência de que o Estado é civilmente responsável por abusos cometidos por policiais em serviço, independentemente de condenação penal.

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