Lottopar aponta entendimento do STF como base jurídica para funcionamento de videoloterias

A divulgação de vídeos, nesta quarta-feira (21), exibindo máquinas de apostas em operação no Resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no interior do Paraná, reacendeu o debate sobre o modelo legal adotado pelo estado para esse tipo de jogo. O empreendimento, segundo revelou o portal Metrópoles, foi construído por familiares do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

As imagens mostram equipamentos visualmente semelhantes a caça-níqueis espalhados por áreas do resort. Após a repercussão, foram analisados decretos estaduais, normas da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) e editais públicos que tratam da autorização e do enquadramento legal dessas máquinas no território paranaense.

Decreto estadual e enquadramento das videoloterias

A base legal citada pelo governo estadual remonta a um decreto editado em 2022, que regulamentou o funcionamento da Lottopar e estabeleceu as modalidades lotéricas permitidas. Entre elas está a chamada loteria instantânea, popularmente conhecida como “raspadinha”, autorizada tanto em formato físico quanto eletrônico.

É dentro dessa classificação que o Paraná enquadra as chamadas videoloterias, modalidade que tem sido alvo de críticas por lembrar visualmente jogos de cassino. Para o governo estadual, no entanto, trata-se apenas de uma atualização tecnológica de um produto já previsto em lei.

Defesa oficial da Lottopar

Em nota encaminhada à imprensa, a Lottopar afirmou que “as videoloterias representam a evolução tecnológica da loteria instantânea” e que “a tecnologia altera o meio de operação, não a natureza jurídica do produto”.

Em comunicado divulgado em dezembro, ao responder a críticas que classificavam o modelo como “minicassinos”, a autarquia declarou que “não há qualquer exploração ‘na fronteira da legalidade’” na estrutura adotada pelo Paraná.

Segundo o órgão, o sistema estadual constitui “exercício regular, legítimo e inequívoco da competência constitucional dos Estados para explorar serviços lotéricos”, entendimento que, conforme sustenta a própria Lottopar, já está consolidado no Supremo Tribunal Federal.

Precedente do STF citado como fundamento

A Lottopar também recorre a uma decisão do STF de 2019, quando a Corte reconheceu a competência dos estados para explorar modalidades lotéricas previstas em legislação federal. À época, Dias Toffoli acompanhou esse entendimento.

De acordo com a autarquia, esse precedente jurídico respalda a autorização concedida no Paraná para a operação das videoloterias, incluindo aquelas que funcionam em terminais eletrônicos.

Jogos identificados no resort

A partir do material divulgado pelo Metrópoles, foi possível identificar os jogos em funcionamento no Resort Tayayá. O levantamento cruzou as imagens com listas públicas e editais da Lottopar que relacionam empresas e títulos autorizados.

A análise indica que os jogos exibidos no local fazem parte do portfólio da Prohards, uma das duas empresas habilitadas pela autarquia estadual para explorar a modalidade de loteria instantânea eletrônica no Paraná.

Entre os títulos certificados aparecem nomes como Magic Mouse e Loto Ball, os mesmos visualizados nos vídeos gravados no resort.

Limites da legislação e jogos proibidos

Apesar da autorização para as modalidades previstas nos decretos estaduais, a legislação mantém restrições claras. Jogos de cartas com apostas diretas em dinheiro, disputados contra dealers, continuam proibidos pela legislação nacional e não integram o modelo lotérico adotado pelo Paraná.

Esse é o caso do blackjack, citado na apuração do Metrópoles, que não se enquadra nas permissões concedidas pela Lottopar e segue fora do escopo legal estadual.

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