Ministro de Lula quer criminalizar uso de celular como ‘arma’

Projeto na Câmara visa criminalizar uso de câmeras de celular como forma de defesa no serviço público

Um projeto em análise na Câmara propõe tornar crime o uso da câmera de foto e vídeo do celular, uma das poucas ferramentas que os cidadãos possuem para defender seus direitos no serviço público quando são mal atendidos ou negligenciados.

O projeto foi proposto por Alexandre Padilha, um membro do Partido dos Trabalhadores que atualmente ocupa o cargo de ministro das Relações Institucionais no governo Lula. Padilha, que anteriormente era deputado federal pelo PT-SP, apresentou sua própria proposta de censura em junho de 2020, de acordo com a Coluna Cláudio Humberto do Diário do Poder.

A pessoa que foi desrespeitada deverá solicitar permissão à pessoa que a desrespeitou para capturar imagens ou vídeos. Caso contrário, estará cometendo um ato considerado ilegal ao registrar o incidente.

Padilha concentra sua atenção em estabelecimentos de saúde, porém, se for bem-sucedido, a proibição pode ser estendida para incluir delegacias ou qualquer outro tipo de órgão governamental.

No projeto de Padilha, não há permissão para a imprensa cobrir fatos e denúncias, somente é permitido o uso de fotos e imagens autorizadas.

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