Decisão ocorre enquanto surgem questionamentos envolvendo relações com empresa ligada a investigado

O ministro Alexandre de Moraes autorizou o avanço de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode alterar a forma como delações premiadas são utilizadas no país. O processo, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), estava sem andamento desde julho do ano passado e agora será analisado pelo plenário da Corte, ainda sem data definida.

Contexto envolve negociações de delação no caso Banco Master

A liberação da ação acontece simultaneamente às tratativas de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, com investigadores para firmar um acordo de colaboração premiada. Paralelamente, documentos da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado indicam que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, recebeu R$ 80,2 milhões do banco entre 2024 e 2025.

A defesa do escritório afirma que não reconhece os dados divulgados e sustenta que se tratam de “essas informações incorretas e vazadas ilicitamente”.

Processo estava parado desde 2023

A ação protocolada pelo PT tem relatoria do próprio Moraes e ficou sem movimentação por meses. Na última segunda-feira (6), o ministro decidiu liberar o caso para julgamento no plenário físico do STF.

Até o momento, não há previsão de quando o tema será pautado.

Comparações com outro ministro do STF

Investigadores ouvidos no caso avaliam que a situação envolvendo Moraes é mais delicada do que a do ministro Dias Toffoli. Ele manteve, por meio de empresa familiar, uma relação comercial com um fundo de investimentos ligado ao Banco Master.

PT quer limitar uso de delações premiadas

No pedido enviado ao Supremo, o Partido dos Trabalhadores afirma que o objetivo da ação é “evitar delações que ofendem as garantias fundamentais individuais”.

O partido também argumenta:
“Objetiva-se coibir interpretações inconstitucionais que conduzam a práticas arbitrárias quando da aplicação do instituto da colaboração premiada”, diz a peça.

Propostas incluem restrições ao uso das delações

Entre os pontos apresentados, o PT solicita que o STF estabeleça que uma delação premiada, isoladamente, não seja suficiente para fundamentar decisões judiciais.

O texto defende que:
“uma delação premiada não pode servir, por si mesma, sem quaisquer outros elementos de corroboração, para fundamentar medidas cautelares, recebimento de denúncia e tampouco sentença condenatória”.

Além disso, o partido sustenta que o conteúdo de uma delação não deve ser validado apenas por outra colaboração semelhante, sem provas independentes.

Críticas à legislação atual

A sigla afirma ainda que não busca reavaliar casos específicos, mas sim obter uma declaração geral do Supremo sobre interpretações consideradas inadequadas.

Segundo o documento, há uma “incompatibilidade entre entendimentos e interpretações reiteradas na esfera jurisdicional que atentam contra preceitos fundamentais”.

O PT também critica a legislação vigente sobre delações, apontando falta de limites claros para benefícios concedidos aos colaboradores.

“Esse eloquente silêncio da Lei das Organizações Criminosas apenas reforçou práticas que já ocorriam desde antes de 2013: na ausência de expressa limitação legal ao que pode ser negociado, toda espécie de benefícios passou a ser ajustada no momento da negociação, como se não estivéssemos a tratar de matéria penal, de caráter público”, diz o texto.

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