Pacheco deixa caducar MP da reoneração de Lula que afrontou o Congresso
Medida provisória foi editada no dia seguinte à promulgação da lei da desoneração no Congresso
Por ContraFatos 02/04/2024 Atualizado em 02/04/2024
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Medida provisória foi editada no dia seguinte à promulgação da lei da desoneração no Congresso
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do Senado, permitiu que a medida provisória proposta pelo presidente Lula (PT) para tentar anular a lei prorrogada no dia anterior, que estendeu a desoneração de impostos na folha de pagamentos dos 17 setores da economia que mais contratam no país, fosse caducada (perdesse a validade) nesta segunda-feira (1º). A lei em questão, que havia derrubado vetos presidenciais, foi vista pelo petista como um desrespeito ao Poder Legislativo e um ataque direto às instituições quando recebida no Congresso.
A determinação de Pacheco também anulou partes da MP que aumentava em 20% a folha de pagamento dos servidores públicos de pequenas cidades, igualmente favorecidos pela resolução dos legisladores em rejeitar o veto presidencial.
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“Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais um turno do processo legislativo”, afirmou Pacheco, para quem “isso garante previsibilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos”.
A validade de uma medida provisória expira 60 dias após sua publicação. Contudo, na sua função de presidente do Congresso, Pacheco tem a autoridade para estender essa vigência por um adicional de 60 dias. No entanto, ele não incorporou à essa extensão as partes especificadas na lei sancionada pelo Congresso.
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Em nota, Pacheco explicou que eventual reoneração desses setores deve ser discutida em projeto de lei, e não por meio de medida provisória. “Estamos abertos à discussão célere e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil”, afirmou. As informações são do Diário do Poder.
