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27/03/2023

TCU diz não ver ‘espaço’ jurídico para STF rever privatização da Eletrobras

Lula tem criticado a decisão e já declarou que a Advocacia Geral da União (AGU) acionará a Justiça para buscar revisar a medida.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse ser “legítimo” o governo Lula querer debater a revisão do processo de privatização da Eletrobras, mas disse não ver “espaço” jurídico para o Supremo Tribunal Federal (STF) rever a medida.

Bruno Dantas deu a declaração nesta segunda-feira (27) após ter sido questionado sobre o tema durante uma conferência em SP.

A medida provisória que autorizou a privatização da Eletrobras foi proposta pelo Governo Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional e chancelada pelo TCU ainda no ano passado.

Porém, Lula tem criticado a decisão e já declarou que a Advocacia Geral da União (AGU) acionará a Justiça para buscar revisar a medida.

“Considero legítimo o debate. Agora, ao que foi feito, pronto, acabado e já se encontra em plena vigência, eu considero difícil o Supremo Tribunal Federal entrar numa questão como esta, você tem o ato jurídico perfeito. Não vejo muito espaço para uma discussão judicial. Vamos ver”, afirmou o presidente do BC nesta segunda.

“O questionamento é um questionamento válido. Como alguém que tem 40% do capital só pode exercer 10% dos direitos políticos? Agora, isso foi uma escolha e, no momento em que foi feita, estava absolutamente ao amparo da lei”, continuou.

Quando decidiu fazer a privatização, o Governo Bolsonaro optou pelo modelo de capitalização: a União ofereceu novas ações da Eletrobras na bolsa de valores e, com isso, deixou de ser a acionista principal da empresa.