STF e STJ garantem pelo menos R$ 500 bilhões para Governo Lula
O levantamento foi feito pelo escritório Bichara Advogados a pedido da CNN Brasil.
Responsável pela corporação durante o governo Bolsonaro está preso há 4 meses
De acordo com o advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão, a Polícia Federal “estuprou” a lei para perseguir o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques.
“Para perseguir o Silvinei, a Polícia Federal está estuprando o texto legal. Está criando a sua própria lei, o que é uma vergonha, porque ela não tem capacidade nem legitimidade para fazer isso. É uma engenharia jurídica ilegal”, disse Nostrani Simão em entrevista ao portal Metrópoles.
Há quatro meses, o antigo diretor da PRF encontra-se detido por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é responsável pelo inquérito contra Vasques. Ele está sob investigação por supostamente utilizar a PRF para beneficiar a campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro durante o segundo turno das eleições de 2022.
Silvinei Vasques é investigado por ‘violência política’
Em razão disso, a conduta de Vasques foi enquadrada como crime de violência política, o qual, segundo o advogado, não se encaixa com os supostos atos praticados por seu cliente.
Violência política é um crime descrito no Código Penal nos seguintes termos: “Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
“Até uma criança de 6 anos, ao ler a norma, percebe que a conduta do Silvinei não se enquadra ao caso e que a prisão é ilegal”, disse Nostrani Simão “Silvinei praticou violência física? Sexual? Psicológica? Apontou a arma na cabeça de algum eleitor ou mandou fazer isso? Claro que não. O que a PF está fazendo é, por exemplo, no crime de homicídio, que possui o termo ‘matar alguém’, retirar a palavra ‘alguém’. E o Silvinei seria processado por matar um mosquito”, declarou o advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão.
De acordo com o advogado, o erro cometido é tão significativo que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não irá acusar Silvinei Vasques pelo crime de violência política. “Não haverá dentro da PGR um membro que tenha coragem de efetuar denúncia contra Silvinei pelo crime de violência política”, declarou.
Isso, na avaliação do advogado, seria uma atuação política e não jurídica. “Eles [procuradores] são preparados e honestos. Não irão manchar a carreira para dizer que existe crime sem enquadramento legal, apenas para atender pedido político.”
Veja a nota, na íntegra:
O advogado Eduardo Pedro Nostrani Simão registrou que é estranho novo vazamento da decisão. Já houve vazamento quanto à participação de Silvinei Vasques na prova da OAB e durante o depoimento junto à Polícia Federal. Por outro lado, o STF não percebeu ainda a presepada da Polícia Federal, alegando violência política notoriamente sem adequação ao tipo penal, como se a redação do art. 359-P do CP não fosse clara o suficiente. Esse inquérito não vai acabar nunca. O STF tem que colocar uma pá de cal nessa bisonhice jurídica.
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Quem usa dinheiro público para financiar terroristas e disseminar fake News comete crimes contra o País. Prisão é pouco para todos criminosos envolvidos.