Avião com o presidente Bolsonaro pousa nos Estados Unidos
Chefe do Executivo chegou ao estado da Flórida na noite desta sexta-feira (30), onde ficará por ao menos um mês
Ato foi questionado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que pediu ao Supremo a suspensão da medida
Segundo a AGU, a concessão do indulto é um ato exclusivo do presidente da República e não cabe a revisão do STF. “A interferência do Judiciário no mérito da decisão presidencial representaria, em última instância, a desnaturação do instituto de indulto e ofensa à harmonia e à independência entre os Poderes”, afirma o documento enviado ao STF.
“Por mais que possam discordar do mérito do presente indulto natalino, o fato é que sua a concessão tem alicerce constitucional, axiológico, histórico e comparado. A intervenção em seu conteúdo meritório, por outro lado, é desconhecida e sequer cogitada nas democracias modernas”, acrescenta a AGU.
Ainda de acordo com o órgão, “como a lei penal não deve retroagir, não cabe caracterizar como hediondo um crime que, à época do fato, não era, ainda que, em momento posterior, o legislador o preveja como hediondo”.
No pedido de suspensão enviado ao STF, Aras destacou que a Constituição proíbe o perdão em caso de crimes hediondos e que o presidente deve levar em consideração a lei na data da edição do decreto e não do cometimento do crime. As condenações dos policiais envolvidos no massacre do Carandiru têm penas que variam de 96 a 624 anos de prisão. Aras acionou o STF para impedir que o decreto perdoe 74 condenações.
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Eu concordo com a AGU, a lei só pode retroagir se for para beneficiar o réu e não para prejudicá-lo.
Até porque, se na época do cometimento do crime ele já fosse hediondo, certemante não teria sido cometido.
Como hoje vemos policias nem prendem mais por saberem que quem será prejudicado serão as vítimas e os policiais, os bandidos sairão ilsesos e se quem sabe com indenizações em dinheiro, e um pedido forma de desculpas do govenro do etado.
Se na época os policiais soubessem que cumprir seu dever de proteger os inocentes os levariam à condenações, os teriam deixados à própria sorte.
Fim dos tempos já chegou.
Agora vamos ver bem de perto a maldade atuando.
Esse PGR é muito estranho! Má escolha do Presidente Bolsonaro. Por outras que também já decidiu deve ser melancia!