Derrotado, Rodrigo Maia pede suspensão imediata da PEC dos Precatórios no STF

Deputado afirma que houve “abuso de poder” por parte de Lira para aprovar a proposta

O ex-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Rodrigo Maia (sem partido), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão imediata da tramitação da PEC dos Precatórios. O parlamentar defende que houve violação do regimento interno e “abuso de poder” por parte do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP), para que a proposta fosse votada e aprovada.

– O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão – escreveu Maia.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, editou, horas antes da votação, um ato que autorizou que deputados que estivessem em missão diplomática no exterior pudessem votar. O regimento interno define que os parlamentares ficam licenciados nesses casos.

– O constituinte equiparou os parlamentares em missão aos parlamentares licenciados, que, nessas condições estão afastados de seus cargos, não podendo, portanto, participar do processo legislativo enquanto persistir a licença ou missão – prosseguiu Maia.

Segundo Maia, Lira teria usado de artifícios para “alavancar uma PEC utilizada como manobra política para fins de reeleição do atual governo nas campanhas de 2022”. Isso porque o governo federal pretende viabilizar o Auxílio Brasil, de R$ 400, com o valor que seria liberado com a aprovação da proposta.

Maia classificou ainda a PEC como “emenda fantasma” e disse que ela é capaz de causar “insegurança jurídica”.

– Conforme exposto acima, há no âmbito da PEC 23/2021, um problema de forma tão grave quanto o de mérito, causador de enorme insegurança jurídica. Votou-se um texto que não se sabia qual, decorrente de uma emenda aglutinativa que aglutinava emendas inexistentes. A Câmara votou uma emenda fantasma – envergonhada.

Além de Maia, outros deputados da oposição já tinham protocolado na Suprema Corte uma ação similar, que teve como relatora a ministra Rosa Weber. Ela deu 24 horas para a Câmara se manifestar sobre o caso.

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