Receita Federal muda regras para parcelamento de débitos
Nova instrução normativa da Receita altera regras de parcelamento de débitos e cria multas distintas para dívidas tributárias (20%) e não tributárias (30%).
Levantamento de Jorge Seif indica aumento de decisões que beneficiam condenados e investigados por narcotráfico
Um levantamento realizado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) revela que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu 9.166 habeas corpus a condenados ou investigados por tráfico de drogas apenas em 2024. O número representa metade de todas as decisões favoráveis do tribunal nesse tipo de ação, usada para arquivar inquéritos, anular processos ou libertar presos.
No Supremo Tribunal Federal (STF), foram 577 habeas corpus concedidos no mesmo período, com o tráfico de drogas também aparecendo como o crime mais recorrente entre os beneficiados.
Os números integram o dossiê “A Ascensão do Narcoestado do Brasil”, elaborado por Seif após oito meses de pesquisa e mais de 400 horas de análise de decisões judiciais, reportagens e dados oficiais. Até o momento, o parlamentar divulgou apenas as estatísticas referentes ao ano de 2024.
Judiciário e fortalecimento das facções
Segundo o senador, os dados mostram que o Judiciário brasileiro tem contribuído, “ainda que de forma involuntária”, para o fortalecimento das facções criminosas.
Nos últimos anos, as decisões do STF e do STJ relacionadas ao narcotráfico têm adotado uma postura mais garantista, o que, na prática, tem favorecido a soltura de presos flagrados com drogas. Os tribunais vêm derrubando prisões preventivas genéricas, ou seja, decretadas sem justificativas individualizadas que demonstrem o risco concreto de reincidência.
Há também casos em que o STJ anulou provas obtidas em buscas pessoais ou domiciliares baseadas apenas em denúncias anônimas, sem diligências prévias que caracterizassem “fundadas razões” para a medida — um entendimento que tem se tornado recorrente nas cortes superiores.
Seif defende CPI sobre atuação judicial
Diante do cenário revelado pelo levantamento, Jorge Seif propõe a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a atuação de ministros e escritórios de advocacia que atuam na defesa de grandes organizações criminosas.
“O tráfico é o maior beneficiário das decisões judiciais no Brasil hoje”, declarou o senador.
Em entrevista à Gazeta do Povo, Seif afirmou que seu objetivo não é atacar instituições, mas restaurar a confiança nelas. Ele defende uma revisão urgente do sistema judicial e das regras que, em sua visão, “vêm permitindo o avanço do narcotráfico e da impunidade”.
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