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Governo de Lula impõe taxas para apostas esportivas no Brasil
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu taxar as empresas e os apostadores que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. Consumidor terá de pagar 30% de imposto sobre prêmios maiores que primeira faixa de isenção fiscal. Empresa pagará 15% sobre lucro e licença de R$ 30 milhões.
Os consumidores serão taxados em 30% sobre os valores dos prêmios recebidos durante um evento esportivo. Haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98.
De acordo com assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, em audiência pública na Câmara dos Deputados, na semana passada, a expectativa é que a MP seja assinada ainda no mês de abril e garanta uma arrecadação anual de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões ao governo.
As plataformas que vendem as apostas e aquelas que oferecem os meios de pagamentos vão ter de ser credenciadas pelo governo.
De acordo com assessor especial do Ministério da Fazenda, as empresas devem seguir quatro pré-requisitos principais:
- pagar outorga à União de R$ 30 milhões (licença de cinco anos);
- ter sede no Brasil;
- Funcionários brasileiros;
- ter capital mínimo de R$ 100 mil;
- ter uma série de certificados, como dos meios de pagamentos utilizados e de sistemas para evitar manipulação de resultados.
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