Moraes reage e diz que indulto não tira a inelegibilidade de Daniel Silveira
Ministro afirmou também que é necessário analisar se o indulto pode ser concedido antes de o processo transitar em julgado
Ministro afirmou que o Judiciário pode analisar se o ato do presidente Jair Bolsonaro obedeceu à Constituição
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 48 horas para que a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se manifeste a respeito do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar. A decisão consta na ação penal em que o parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses na última quarta-feira (20).
Em um despacho publicado nesta terça-feira (26), além de tratar sobre o indulto, Moraes pediu informações a respeito do suposto descumprimento de medidas restritivas pelo parlamentar; entre elas a obrigação do uso de tornozeleira eletrônica.
Em outro ponto do documento, Moraes tratou especificamente do perdão concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira. O ministro escreveu que, apesar de o presidente da República poder conceder indultos, o Judiciário pode analisar se o ato, no caso de Silveira, obedeceu à Constituição.
– Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do Poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal e é, excepcionalmente, passível de controle jurisdicional – apontou Moraes.
Moraes também determinou que o indulto concedido por Bolsonaro seja incluído no processo em que Silveira é réu. Pediu ainda que a defesa de Silveira “se manifeste sobre o decreto de indulto presidencial, bem como em relação ao descumprimento das medidas cautelares por parte do réu Daniel Silveira”.
No último dia 20 de abril, Silveira foi condenado à perda do mandato, dos direitos políticos e a oito anos e nove meses de prisão. Na quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro anunciou o perdão da pena e o decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
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Moraes ainda não quis entender o que significa o decreto da Graça baixado pelo PR. Quer acirrar os ânimos,é arrogante e prepotentes. Ele não pode tudo..
É a coisa está mesmo esquisita.
Ninguém pediu para os advogados dos criminosos do colarinho branco se pronunciarem sobre a liberação de seus clientes nos indultos passado, inclusive assumiram a total discricionaridade do presidente na concessão do indulto e graça, agora vêm com essa de questionar a decisão.
E sobre a imparcialidade, algo menos imparcial que o julgamento, investigação, instrução todas da mesma pessoa?
E o que o advogado por dizer: Pergunte ao presidente.
O que vem depois?
Brasil não é para os amadores e nem para os fracos.
Gostaria de saber se quando bandidos amigos dos presidentes anteriores foram agraciados ,eles tiveram que dar explicações ao STF?
DISSE TUDO, !
Lamentavelmente esses “ministros”vem demonstrando total incapacidade ou má fé em suas atribuições.Parece até que a constituicao que usam é a das “democracias” de regimes de ditadores comunistas criminosos corruptos lesa
pátria..
Bolsonaro já decidiu!!! Ele é o Presidente do Brasil! ELE representa o POVO BRASILEIRO!!!@