Indulto: Moraes dá 48 horas para defesa de Silveira se pronunciar
Ministro afirmou que o Judiciário pode analisar se o ato do presidente Jair Bolsonaro obedeceu à Constituição
Prazo foi concedido em uma ação apresentada por dois advogados
Nesta segunda-feira (25), a Justiça Federal do Rio de Janeiro deu um prazo de 72 horas para que o governo federal explique a graça constitucional concedida pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O parlamentar foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o presidente editou um decreto presidencial concedendo perdão ao deputado.
A decisão acontece em uma ação popular movida por dois advogados, Rodolfo Prado e André Luiz Figueira. Eles afirmam que a decisão de Bolsonaro violou o princípio da impessoalidade. “A alegação de que a sociedade se encontra em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão não encontra nexo com os fatos”, disseram aos defensores.
“Cumpre intimar a União para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Ante o exposto: apense-se o presente processo ao processo nº 5028839-09.2022.4.02.5101 e intime-se o representante da União para se pronunciar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos”, determinou o juiz Carlos Ferreira de Aguiar.
O governo federal, no entanto, não é obrigado a prestar esclarecimentos.
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Estão querendo manter a desordem más, não vão conseguir
Espero que a resposta do Bolso seja um grande FOd@#π-$£!!
Olhe 2 ratos querendo dar uma de cachorro grande.
Duas bestas quadradas.
A Sra. Ministra Rosa Weber quer uma explicação sobre o indulto presidencial ao Dep. Daniel Silveira.
Ora! A resposta está bem acessível no Art. 84 da Constituição Federal.
É só abrir o “livrinho” e contemplar o verdadeiro exercício da Democracia e a autonomia entre os Poderes. (General Girão)
O PR já se pronunciou através do Decreto da Graça. Não tem mais nada a dizer, esses dois causídicos que leiam a Constituição, exercitem sua compreensão jurídica,e aceitem-na.
Esses caras são uma piada. Bolsonaro até 2026. Chora petralhada!
Existe classe mais escrota que a dos Advogados?