Melhor invadir antes do excludente de ilicitude, diz Bolsonaro a MST

Medida livra de punição agentes de segurança responsáveis por mortes ou atos durante ações policiais

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a defender nesta sexta-feira (14/1) o chamado excludente de ilicitude, instrumento que livra de punição agentes de segurança responsáveis por mortes ou atos violentos durante ações policiais. Segundo ele, o Movimento Sem Terra (MST) deve “aproveitar” para fazer invasões enquanto não houver excludente de ilicitude.

“Vejo MST ameaçando realizar dezenas de invasões no corrente ano. Se um dia eu tiver, no Congresso Nacional, um excludente de ilicitude, pode ter certeza: aproveitem para invadir agora, porque no futuro não invadirão”, afirmou em discurso durante evento em Macapá (AP).

“O que é o excludente de ilicitude? É o militar, ao cumprir a sua missão, vai para casa descansar. E vai ter a certeza que não vai receber a visita de um oficial de justiça para processá-lo. Ou nós temos lei ou não temos”, continuou Bolsonaro.

Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.

A ampliação do excludente de ilicitude estava prevista no Pacote Anticrime enviado ao Congresso em 2019, mas o governo não teve sucesso e o dispositivo foi retirado do texto.

Pela proposta original, policiais que realizassem disparos e provassem mortos e feridos em situações de confronto estariam isentos de prisão em flagrante e teriam a defesa feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) ou órgãos públicos.

Além disso, o texto também previa a possibilidade de legitima defesa para “o agente de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, prevenisse injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”.

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