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Ministro do STF, Edson Fachin autoriza governador do Acre a participar de evento na China

Em novembro, PGR denunciou Gladson Cameli por suposto prejuízo de R$ 11,7 milhões aos cofres públicos; ele nega irregularidades

O governador do Acre, Gladson Cameli, recebeu autorização do ministro Edson Fachin, do Tribunal Federal (STF), para participar do evento “Brasil Meeting” na China, que ocorrerá de 10 a 13 de janeiro de 2024, em Shenzhen e Hong Kong. Cameli, juntamente com outros 12 indivíduos sob investigação, foi acusado pela Procuradoria-Geral da República em novembro por crimes como organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação.

Segundo a acusação, as atividades ilegais começaram em 2019 e teriam resultado em danos financeiros de R$ 11,7 milhões para o Estado. O governador do Acre refuta qualquer envolvimento com o esquema.

No mês de dezembro, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de (STJ), ordenou que o processo tivesse seu sigilo suspenso. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que os investigados sejam processados criminalmente e que o governador seja afastado de seu cargo até que as investigações sejam concluídas. O STJ deverá julgar o caso em fevereiro.

No despacho, Fachin declarou que as restrições impostas ao governador durante as investigações não incluem a sua suspensão do cargo público e que a posição acarreta responsabilidades que podem requerer viagens internacionais.

Dessa forma, visto que foi confirmado que a viagem é de trabalho, uma vez que Cameli tem uma palestra marcada no evento, o ministro acredita que não existem razões para recusar a permissão.

“Com efeito, não encontro razões para a manutenção da negativa da autorização. Há farta documentação de que o paciente estará em atividade oficial inerente ao cargo de governador que exerce. Não há indícios que relevem riscos de que o objetivo da medida cautelar imposta venha perecer”, disse o ministro.

Edson Fachin, Ministro do STF

Fachin recordou que o STJ deu permissão ao governador para ir aos em setembro do ano passado e que, desde então, não ocorreu nenhum acontecimento importante que justificasse a recusa. O ministro ordenou que, logo após o retorno da viagem, Cameli devolva o seu passaporte.


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